Súmulas Vinculantes

Súmula vinculante  15 , refere-se à remuneração de servidores públicos, trata do cálculo das gratificações no Serviço Público.

Súmula vinculante 16, determina que o total da remuneração do servidor público (vencimento somado às gratificações) não pode ser inferior ao salário mínimo

Súmula vinculante 31, proibe a prisão civil de depositário infiel em qualquer modalidade de depósito.