Decretos

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Decreto nº 48.292, de 02 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre a concessão de diárias.

Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007 – Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias.

Decreto nº 54.911, – de 14 de outubro de 2009 – Regulamenta a Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

DECRETO Nº 49.133, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004 Dispõe sobre a identificação de funções de Chefia específicas da carreira de Investigador de Polícia e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, Decreta: Artigo 1º – Para fins de atribuição da gratificação “pro labore”, a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Investigador de Polícia as funções constantes dos Anexos I a III, que fazem parte integrante deste decreto, destinadas às unidades policiais da Secretaria da Segurança Pública

DECRETO Nº 49.614, DE 23 DE MAIO DE 2005
Dispõe sobre identificação das funções de Chefia específicas da carreira
de Investigador de Polícia e dá outras providências


DECRETO Nº 50.085, DE 6 DE OUTUBRO DE 2005
Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º do Decreto nº 39.391, de 18 de
outubro de 1994, que fixa o valor de honorário pago a título de
horas-aula ministradas na Academia de Polícia, da Polícia Civil do
Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública e dá outras
providências

DECRETO Nº 50.658, DE 30 DE MARÇO DE 2006
Regulamenta os artigos 6º e 7º da Lei nº 12.228, de 11 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais instalados no Estado de São Paulo, que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à Internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados como “lan houses”, cibercafés e “cyber offices”, entre outros, e dá providências correlatas

DECRETO Nº 56.000,DECRETO Nº 56.000,DE 8 DE JULHO DE 2010Dispõe sobre a classificação institucional daSecretaria da Segurança Pública