‘Nova resolução’ para escoltar presos gera críticas de policiais civis e PMs

Posted On 14/10/2016

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14/10/2016 06h00 – Atualizado em 14/10/2016 06h00

‘Nova resolução’ para escoltar presos gera críticas de policiais civis e PMs

Entidades estudam ir à Justiça contra medida da Secretaria da Segurança.
Escolta em audiência de custódia foi ampliada para Grande SP e Interior.

Kleber Tomaz e Tahiane StocheroDo G1 São Paulo

Transferência de presos de São Roque para Capela do Alto - parada no IML Sorocaba (Foto: Tássia Sena/TV TEM)Transferência de presos de São Roque para Capela do Alto (Foto: Tássia Sena/TV TEM)

A nova resolução da Secretaria da Segurança Pública (SSP), publicada nesta semana, que obriga policiais civis e militares a escoltar presos provisórios nas audiências de custódias em fóruns da Grande São Paulo e do Interior gerou críticas entre as entidades de classe.

Elas estudam até mesmo a possibilidade de entrar na Justiça contra a pasta por causa da medida, que consideram prejudicial à investigação da Polícia Civil e ao patrulhamento da Polícia Militar (PM).

A resolução 102 da pasta da Segurança, chefiada por Mágino Alves Barbosa Filho, foi divulgada na terça-feira (11) no “Diário Oficial”. Os pontos considerados polêmicos pelos policiais são:

– “Ao menos um policial civil deverá permanecer no fórum até o término das audiências para adoção das providências de polícia judiciária” e;

– “Sendo mantida a prisão do custodiado, e não sendo a localidade provida de escolta da Secretaria da Administração Penitenciária [SAP], a escolta deverá ser realizada pela Polícia Militar à unidade prisional”.

Antes, a resolução 10 de 18 de fevereiro de 2015 da própria SSP determinava que a Polícia Civil escoltaria o preso em flagrante da delegacia ao fórum, onde poderia ir embora após deixá-lo com a PM. À época, ficou determinado que o transporte do preso, do fórum até a unidade prisional, seria feita por agentes de escolta da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP).

Segundo a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, as audiências de custódia começaram no dia 24 de fevereiro do ano passado. Resolução do TJ, de abril deste ano, informa que as audiências serão implantadas gradativamente em fóruns de outras cidades do estado até 2017.

Entidades ouvidas pelo G1 alegam que a resolução 102 vai prejudicar as investigações da Polícia Civil e patrulhamentos da Polícia Milita,r já que há déficts de 14 mil policiais civis e de 8 mil policiais militares. Por meio de nota, a assessoria de imprensa da SSP informou à reportagem que “não há nova regra” e “não haverá prejuízo à população” (leia íntegra do comunicado mais abaixo).

Capital
A resolução do ano passado era específica para a capital paulista. Apresentada à época pelo antecessor de Mágino, Alexandre de Moraes (atual ministro da Justiça), ela foi chamada de “projeto piloto de ‘Audiência de Custódia'” porque era exclusiva para o Fórum Criminal da Barra Funda, na Zona Oeste da cidade de São Paulo.

Até a publicação desta reportagem, a SSP não havia respondido se a resolução deste ano, que normatiza a escolta de presos para Grande São Paulo e Interior, também se refere à capital.

Pela determinação 102, a PM continuará recebendo o custodiado no fórum, mas terá a companhia de um policial civil no local. “Além da permanência do policial civil, deverá ser destacado efetivo da Polícia Militar, que será responsável por todas as movimentações do preso nas dependências do fórum”, informa o artigo 2º da resolução.

Escolta feita por policiais para caminhão com detentos em Rio Preto (Foto: Reprodução / TV Tem)Escolta feita por policiais para caminhão com presos
em Rio Preto (Foto /Arquivo: Reprodução / TV Tem)

Polícia Civil
“Nossa reclamação não é quanto à Polícia Civil levar o preso até o fórum, mas o fato de a ‘nova resolução’ determinar que o policial civil tenha de ficar dentro do fórum até a decisão judicial sobre o custodiado”, criticou o delegado George Melão, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp).

Melão informou que o departamento jurídico do Sindpesp estuda a possibilidade de entrar na Justiça contra a resolução que obriga o policial civil a continuar no fórum mesmo após entregar o preso à PM. “Essa ‘nova resolução’ vai prejudicar as investigações, que são umas das principais atribuições do policial civil”, alegou o presidente do Sindpesp.

Melão informou que a Polícia Civil tem quase 40 mil funcionários no estado de São Paulo, mas precisaria de mais 14 mil para não comprometer ainda mais as investigações. “Se a falta desse pessoal já compromete as investigações, imagine manter um policial civil parado dentro de um fórum a espera da audiência de custódia do preso”, afirmou.

Detidos antes de manifestação comemoram a liberação definida pela Justiça de São Paulo (Foto: Glauco Araújo/G1)Detidos antes de manifestação comemoram a liberação definida pela Justiça de São Paulo (Foto/Arquivo: Glauco Araújo/G1)

Polícia Militar
A Associação de Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar (Defenda PM) informou que a assessoria jurídica da entidade está avaliando qual a medida jurídica buscará para tentar suspender a medida da SSP.

Os policiais militares são contrários a realizar as escoltas de custodiados. No entendimento deles, esse o transporte do preso do fórum para a unidade prisional tem de ser feito pelos agentes de escolta da Secretaria da Administração Penitenciária.

“Estamos avaliando se entraremos com um mandado de segurança ou uma ação de ilegalidade na justiça comum de São Paulo para suspender, em caráter liminar, esta resolução da SSP”, disse o coronel Elias Miler da Silva, presidente da Defenda PM, que criticou a ‘nova resolução. “É inconstitucional e traz sérios prejuízos à segurança da população do estado de São Paulo”.

Pela resolução 102, eles terão de transportar os presos dos fóruns para as unidades prisionais caso alguma das cidades da Grande São Paulo e do Interior não disponha de equipes da SAP para fazer essa escolta.

Comboio da Polícia Civil leva detentos que estavam no 2º Distrito Policial de Campinas para o Complexo Penitenciário em Hortolândia (SP) (Foto: Reprodução EPTV)Comboio da Polícia Civil leva detentos que estavam no 2º Distrito Policial de Campinas para o Complexo Penitenciário em Hortolândia (SP) (Foto/Arquivo: Reprodução EPTV)

Agentes de escolta
Mas, segundo o Sindicato dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária do Estado de São Paulo (Sindespe), a categoria só têm autorização para exercer essa atividade de transporte de presos de audiências de custódia na região metropolitana de São Paulo.

“Caberá aos policiais militares realizarem a escolta dos presos no interior com a viatura deles. Nós não temos autorização para trabalhar lá”, disse disse William Nerin, secretário-geral do Sindespe. Segundo ele, os agentes são treinados e usam o mesmo armamento dos policiais.

Ele estuda a possibilidade de a entidade entrar na Justiça contra a ‘nova resolução’ para cobrar a atuação dos agentes de escolta no interior e a contratação de mais funcionários . “A Secretaria da Administração Penitenciária alega não ter recursos para contratar um efetivo de 5 mil agentes de escolta e vigilância penitenciária”, disse Nerin. “Um agente de escolta custa mais barato do que um policial para os cofres do estado”.

Os agentes de escolta da SAP atuam desde 2014 no transporte de presos na capital e na Grande São Paulo, mas dados obtidos pelo G1 com base na Lei de Acesso à Informação indicam que o número de escoltas realizadas pela PM no estado não parava de crescer em 2016.

“Nossa crítica não é contra a escolta, mas pelo desvio de finalidades de cada instituição. A Polícia Civil deveria investigar, a PM patrulhar e nós fazermos a escolta”, disse Nerin.

Em julho, a reportagem revelou que, em média, a PM usou em São Paulo 2,3 policiais por escolta e 0,55 policiais por preso em 2015. Isso significa que o estado teve de empregar um efetivo equivalente a 190 mil policiais no transporte de presos ao longo de 2015. É como se cada um dos 93 mil PMs de São Paulo tivesse trabalhado pelo menos 2 vezes em escoltas durante o ano passado.

Segundo apuração do G1, o estado de São Paulo gastou mais de R$ 29,3 milhões em 84.173 escoltas de presos em 2015. Em 2014, o gasto com leva-e-traz pelas rodovias do estado aos tribunais foi ainda maior- R$ 32,2 milhões.

Procurada para comentar a resolução da SSP, a assessoria de imprensa da SAP disse que “desde 2014, os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP) realizam as escoltas de presos na Região Metropolitana de São Paulo, sendo que esta Pasta ainda não possui efetivo para o atendimento desses serviços no interior e no litoral”.

“A escolha pelas unidades prisionais da região metropolitana para a primeira etapa dos trabalhos teve critério técnico, pois cerca de 38% dos mais de 300 presos que a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) recebe por dia são incluídos nas unidades da Coordenadoria da Região Metropolitana (Coremetro)”, afirma o comunicado.

Carro com presos é impedido de entrar no CDP Pinheiros (Foto: Kleber Tomaz)Carro com presos é impedido de entrar no Centro de Detenção Provisória de Pinheiros, Zona Oeste de São Paulo (Foto: Kleber Tomaz/Arquivo G1)

Termo de cooperação
As escoltas de audiências de custódia surgiram do Termo de Cooperação Técnica entre o governo de São Paulo, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça (TJ), Ministério da Justiça e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em 15 de dezembro de 2015, o CNJ publicou resolução informando que caberia as secretarias da Segurança e Administração Penitenciária decidirem quem faria a escolta dos presos: se Polícia Civil, Polícia Militar ou agentes da SAP.

O parágrafo único da resolução do Conselho Nacional de Justiça informou, no entanto, que “é vedada a presença dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação durante a audiência de custódia.”

As audiências de custódia determinam que um preso tem de ser levado ao fórum dentro de 24 horas para que um juiz decida se ele continuará detido ou responderá em liberdade.
As audiências são realizadas de segunda-feira a sexta-feira. Os presos em flagrante nos finais de semana e feriados serão levados pela Polícia Civil diretamente para as unidades prisionais.

SAP
Veja a íntegra da nota da Secretaria de Administração Penitenciária:

“Conforme publicado em Diário Oficial do Estado de São Paulo, Resolução SSP-102, de 8-10-2016 – Artigo 3º: Sendo mantida a prisão do custodiado, e não sendo a localidade provida de escolta da Secretaria da Administração Penitenciária, a escolta deverá ser realizada pela Polícia Militar à unidade prisional.

Desde 2014, os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP) realizam as escoltas de presos na Região Metropolitana de São Paulo, sendo que esta Pasta ainda não possui efetivo para o atendimento desses serviços no interior e no litoral.

A escolha pelas unidades prisionais da região metropolitana para a primeira etapa dos trabalhos teve critério técnico, pois cerca de 38% dos mais de 300 presos que a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) recebe por dia são incluídos nas unidades da Coordenadoria da Região Metropolitana (Coremetro).

Inicialmente foram formados um mil AEVPs que têm como atribuições: escoltar os sentenciados para apresentações judiciais, escoltas emergenciais e hospitalares, escoltas para velórios, Delegacias de Polícia, remoções de presos de unidades prisionais de São Paulo para o Interior, entre outras.”

Secretaria da Segurança
A assessoria de imprensa da SSP informou que “não há nova regra para escolta de presos” e que não haverá “qualquer prejuízo no atendimento à população, seja pela Polícia Militar ou pela Polícia Civil. Também não há qualquer impacto orçamentário.”

Leia a íntegra da nota da SSP:

“A SSP esclarece que não há nova regra para escolta de presos no Estado de São Paulo. A Resolução 102/2016 normatiza para todo o Estado o procedimento que já era adotado para a movimentação de pessoas detidas para participarem de audiência de custódia quando criada em 2015, conforme a resolução SSP 10 daquele ano.

A Polícia Civil é responsável por escoltar os presos que serão submetidos a audiência de custódia das delegacias até o Fórum, onde é entregue à Polícia Militar. Enquanto permanece à disposição da Justiça, essa pessoa permanece sob escolta da PM.

Caso a prisão seja mantida pelo Judiciário, ele deverá ser levado a unidade prisional por escolta da Secretaria de Administração Penitenciária. Se o local não for provido deste serviço pela SAP, a Polícia Militar fará o transporte. Quando necessário, a Polícia Civil poderá auxiliar a PM.

Desta forma, vale ressaltar que não há qualquer prejuízo no atendimento à população, seja pela Polícia Militar ou pela Polícia Civil. Também não há qualquer impacto orçamentário.”

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