n. 1012317-92.2016.8.26.0053 – Apelação – 29/06/2016 do TJSP aposentadoria especial SE FEZ JUSTIÇA!

Posted On 02/07/2016

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Seção III

Subseção V – Intimações de Despachos

Processamento 5º Grupo (11ª Câmara Direito Público)

Despacho

1012317-92.2016.8.26.0053Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 – Apelação – São Paulo – Apelante: Julio Lisboa – Apelado: Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil do Estado de São Paulo – DECISÃO MONOCRÁTICA APOSENTADORIA ESPECIAL Investigador de Polícia Pretensão de obter aposentadoria especial, com base na Lei Complementar n.º 51/85 Admissibilidade – Recepção, pelaConstituição de 1988, da referida lei complementar Novos requisitos legais, previstos pela Lei Complementar Federal nº 144/2014 preenchidos – Sentença denegatória da segurança reformada Recurso provido – O STF decidiu, em repercussão geral, julgado o mérito, a recepção da Lei Complementar nº 51/85 pela atual Constituição Federal de 1988 (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998). O recorrente,Julio Lisboa, escrivão de polícia, impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil do Estado de São Paulo, com o intuito de obter aposentadoria especial própria das carreiras policiais prevista na Lei Complementar Federal nº 51/85, com as alterações da Lei Complementar nº 144/2014, com integralidade e paridade de vencimentos (fls. 01/06). Sobreveio r. sentença denegatória da segurança, sem condenação de verbas de sucumbência (fls. 71/73). Inconformado, recorre o impetrante, na busca de inverter o decidido (fls. 75/83). Contrariado o recurso, os autos foram remetidos a este E. Tribunal (fls. 89/93). É o relatório, em acréscimo ao da r. sentença recorrida. O STJ já decidiu, no v. aresto no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1.119.814/SP, Segunda Turma, j. 01.12.2009, a respeito de decisão monocrática, com a seguinte ementa, na parte de interesse deste julgado. “2. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando: a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 3. Monocraticamente, o relator, nos termos do art. 557 do CPC, poderá prover o recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula do próprio Tribunal ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º do CPC).” O art. 557, da antiga lei adjetiva civil, foi substituído pelos arts. 1.011, caput (para apelações) e art. 1.019, caput (para agravos de instrumento), cc. art. 932 e incisos, do atual Cod. Proc. Civil. No tocante à aposentadoria, dispunha o art. , inciso I, da Lei Complementar Federal nº51, de 1985: Art. 1º. O funcionário policial será aposentado: I voluntariamente, com proventos integrais, após trinta anos de serviço, desde que conte pelo menos vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. O STF decidiu, inclusive, em reconhecimento de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 567.110, Acre, julgado o mérito em 13.10.2010, pelo Plenário do STF, rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA, a recepção da Lei Complementar nº 51/85 pela atualConstituição Federal de 1988 (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998), ementa assim redigida: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. , INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 10 da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” Nesse mesmo sentido, decisão do STF no AI 838744 AgR/SC, Primeira Turma, julgado em 27.09.2011, rel. MIN. LUIZ FUX, ementa do seguinte teor: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 51/85. RECEPÇÃO PELACONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 24/06 E 55/92. NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A aposentadoria especial dos servidores públicos que “exerçam atividades de risco” e “cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 40, § 4º, II, III, da CF), como é o caso dos policiais civis, está devidamente regulamentada pela Lei Complementar 51/85, que foi recepcionada pelaConstituição Federal, conforme entendimento pacífico desta Suprema Corte. Precedentes: ADI 3.817, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, Dje de 03.04.2009; RE 567.110-RG, Tribunal Pleno, relatoria da Min Cármen Lúcia, DJe de 11.04.2011; AI 820.495-AgR, 1ª Turma,Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24.03.2011. 2. O direito líquido e certo ao percebimento do adicional de permanência concedido com fundamento em normas locais não desafia o apelo extremo nos termos do enunciado da Súmula 280 do STF, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso Min. LUIZ FUX extraordinário”. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”.” Não obstante, revogou-se o inciso I, do art. 1º, da Lei nº 51/85 e a atual redação do dispostivo, a seguir transcrita, foi dada pela Lei Complementar Federal nº144/2014: Art. 1º. O funcionário policial será aposentado: I (revogado pela Lei Complementar nº 152, de 2015) II – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. Referida alteração legislativa incluiu discrimen quanto à aposentação da policial mulher, para quem se estipulou tempos específicos de contribuição e exercício em cargo de natureza estritamente policial. Por outro lado, a Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 estabelece os requisitos para concessão da aposentadoria voluntária especial dos policiais civis do Estado de São Paulo: Art. 2º – Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I -cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; II – trinta anos de contribuição previdenciária; III – vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Art. 3º – Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo desta lei complementar. O apelante, conforme documentos acostados aos autos, preencheu os requisitos legais, em especial, no tocante ao tempo de contribuição previdenciária (36 anos, 07 meses e 18 dias) e do efetivo exercício em atividade estritamente policial (20 anos), pois nomeado para o cargo de escrivão de polícia em 06.05.1991 (fls. 20/21). Este E. Tribunal, também não discrepa desse entendimento, conforme julgados na ap. n.º 0016322-19.2012.8.26.0053, São Paulo, DM21.753, j. 09.12.2012 e ap. n.º 0057051-87.2012.8.26.0053, São Paulo, DM 21.801, 17.01.2014, ambos desta relatoria; ap. nº 994.09.345706-8, São Paulo, rel. DES. RICARDO DIP, j. 01.03.2010; ap. nº 0111593-94.2008.8.26.0053, São Paulo, rel. DES. ALIENDE RIBEIRO, j. 13.02.2012 e ap. nº 0010811-06.2013.8.26.0053, São Paulo, rel.

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