APOSENTADORIA ESPECIAL (25 ANOS) SÚMULA VINCULANTE 33

Posted On 21/06/2016

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CONFORME JÁ DECIDIU O STF 51/85 (APOSENTADORIA POLICIAIS) FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO.

https://samogin.wordpress.com/2015/10/28/sumula-vinculante-33-aplicam-se-ao-servidor-publico-no-que-couber-as-regras-do-regime-geral-da-previdencia-social-sobre-aposentadoria-especial-de-que-trata-o-artigo-40-%C2%A7-4o-inciso-iii-da-cons/

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumulaVinculante/anexo/SUV_33__PSV_45.pdf

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