REINTEGRAÇÃO DELEGADA QUE FORA ABSOLVIDA POR FALTA DE PROVA!!1 (ABSOLVIDA FALTA DE PROVA REINTEGRAÇÃO)

Posted On 11/02/2015

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SOROCABA

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SOENI CHIEBAO MACHADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0396/2014

Processo 0054110-06.2011.8.26.0602 (602.01.2011.054110) – Procedimento Ordinário – Restabelecimento – Veraly de Fatima Bramante Ferraz – Fazenda do Estado de São Paulo – Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (i) anular o ato demissório e determinar a reintegração da autora ao cargo que ocupava; (ii) condenar a ré ao pagamento atualizado dos vencimentos e demais vantagens pecuniárias e funcionais devidas desde a data da demissão, observada a prescrição quinquenal, contados juros de mora desde a citação. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% das verbas devidas até a efetivação da reintegração. Em conformidade com a fundamentação supra, antecipo parcialmente os efeitos da tutela para determinar a imediata reintegração da autora ao cargo, medida a ser cumprida no prazo de trinta dias após a intimação da Fazenda. Adianto que eventual apelação contra esta sentença será recebida somente no efeito devolutivo em relação à antecipação da tutela ora concedida (cf. a este respeito STJ – REsp 648.886, Min. Nancy Andrighi, DJU 6.9.04) Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público para cumprimento do reexame necessário. P.R.I. – ADV: FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA (OAB 153266/SP), VALDIMIR TIBURCIO DA SILVA (OAB 107490/SP)

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