APOSENTADORIA ESPECIAL – Instrução Conjunta UCRH/SPPREV 03, de 4 de novembro de 2014 – AINDA ASSIM SÓ NO JUDICIÁRIO INTEGRALIDADE E PARIDADE!!

Posted On 06/11/2014

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No último dia 04/11/2014, foi expedida instrução conjunta da SPPREV e Unidade Central de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão Pública, que versa sobre a concessão de aposentadoria especial aos policiais civis, seja ela de forma voluntária ou compulsória.

A nova instrução, desde que preenchidos os requisitos autorizadores da lei 51/85, com as alterações da Lei 144/14, reconhece a aposentadoria especial, com integralidade dos vencimentos, aos aposentados compulsoriamente ou voluntariamente.

Porém, segundo a nova instrução, o conceito de proventos integrais não deve ser equiparado com a última remuneração do servidor, aplicando-se a média aritmética, conforme já determinado pelo parecer CJ/SPPREV 788/2014.

Ainda segundo a instrução, a paridade só será reconhecida, em caráter excepcional, para os policias aposentados compulsoriamente, que tenham completado os requisitos para a aposentadoria voluntária com base nas regras de transição e direito adquirido das emendas constitucionais 41/03 e 47/05.

Deste modo, a instrução não garantiu a paridade aos policiais civis que se aposentarem voluntariamente.

A instrução não muda a situação dos policiais civis que pretendem se aposentar, pois não garantiu a integralidade com base na última remuneração, tampouco a paridade.

Deste modo, a única forma de garantir o direito a aposentadoria especial é buscar o Judiciário, que por sua vez, majoritariamente, vem se posicionando em sentido contrário à Instrução, garantindo a integralidade e paridade nos vencimentos dos policiais.

O SIPESP já conquistou este direito a dezenas de policiais, inclusive no dia de hoje, onde mais uma decisão foi favorável a sindicalizado.

A Diretoria.

Instrução Conjunta UCRH/SPPREV 03, de 4 de novembro de 2014 

A São Paulo Previdência – SPPREV e a Unidade Central de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão Pública, em razão da edição da Lei Complementar Federal 144, de 15-05-2014, que alterou a Lei Complementar Federal 51, de 20-12-1985, e em atendimento ao Despacho do Secretário Chefe da Casa Civil de 23-9-2014, exarado no Processo PGE 16847-574711-2014, expedem o presente regulamento, em substituição a Instrução Conjunta 02 de 12-08-2014.

I – A concessão de aposentadoria especial ao policial civil, nos termos do artigo 40, § 4º, II da Constituição Federal deverá atender os requisitos previstos no artigo 1º, incisos I e II, alíneas “a e b” da Lei Complementar Federal 51/85, alterada pela Lei Complementar Federal 144/2014, observando especialmente os seguintes requisitos para a inativação:

a) compulsoriamente aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, independentemente da natureza dos serviços prestados;

b) voluntariamente com proventos integrais, independentemente de idade, desde que mediante requerimento, conforme o gênero:

1. 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte com pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

2. 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte com pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

II – O conceito de proventos integrais não deve ser equiparado com a última remuneração do servidor, aplicando-se o cálculo da média aritmética fixada pelo artigo 40, §§ 3º e 17, do artigo 40 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal 10.887/2004, cujos ajustes deverão observar o disposto no artigo 40, § 8º da CF/88, regulado pela Lei Complementar Estadual 1.105/2010, conforme entendimento exarado no Parecer CJ/SPPREV 788/2014.

III – A certidão de liquidação de tempo para fins de aposentadoria especial do policial civil para subsídio do ato de concessão de aposentadoria deverá conter o seguinte embasamento legal:

a) Aposentadoria Voluntária (integral) mediante requerimento do (a) interessado (a):

1. Homem: artigo 40,§ 1º, III, § 4º, II da CF/88, c/c art. 1º, II, “a” da LCF 51/85 alt. LCF 144/14.

2. Mulher: artigo 40, § 1º, III, § 4º, II da CF/88, c/c art. 1º, II, “b” da LCF 51/85 alt. LCF 144/14.

b) Aposentadoria Compulsória:

1. Artigo 40, § 1º, II, § 4º, II da CF/88 c/c art. 1º, I, da LCF 51/85 alt. LC 144/14.

IV – Em observância ao Despacho do Secretário Chefe da Casa Civil de 23-9-2014, exarado no processo PGE 16847-574711-2014, à vista da Manifestação GPG-Cons. 4/2014, verificada a hipótese de aposentadoria compulsória do servidor que tenha completado os requisitos para aposentadoria voluntária com base nas regras de transição e de direito adquirido das emendas constitucionais, deverá a certidão ser expedida de forma a garantir excepcionalmente a paridade e/ou integralidade dos proventos, nos seguintes termos:

1. Artigo 40, § 1º, II e § 4º, II da CF/88 c/c art. 1º, I, da LCF 51/85 alt. LC 144/14 c/c art. 3º § 2º da EC 41/03.

2. Artigo 40, § 1º, II e § 4º, II da CF/88 c/c art. 1º, I, da LCF 51/85 alt. LC 144/14 c/c art. 6º da EC 41/03.

3. Artigo 40, § 1º, II e § 4º, II da CF/88 c/c art. 1º, I, da LCF 51/85 alt. LC 144/14 c/c art. 3º da EC 47/05.

V- Os processos de aposentadoria que não se enquadrem nas situações previstas pelo referido despacho da Casa Civil serão devolvidos para possíveis adequações pelas respectivas unidades de recursos humanos de forma a retificar a certidão de contagem de tempo para a perfeita consonância deste regulamento.

VI – Nos casos de inclusão de tempo de atividade privada, o fundamento legal deverá ser combinado com o artigo 201, § 9º da Constituição Federal e Lei Complementar 269, de 03-12-1981.

VII – Tratando-se de policial civil temporário, deverá combinar o fundamento legal da aposentadoria com a Lei 500, de 13-11-1974.

VIII – O policial civil que tenha completado as exigências para a aposentadoria especial, nos termos da LCF 51/85, alterada pela LCF 144/14, conforme inciso I, alínea b, da presente instrução, e que opte por permanecer em atividade, fará jus ao abono de permanência, nos termos do § 19 do artigo 40, da Constituição Federal.

IX – Nos termos do artigo 24, § 4º da Constituição Federal, a Lei Complementar Estadual 1.062/2008 passa a ter sua eficácia suspensa nos dispositivos que contrariem as novas regras disciplinadas pela LCF 144/2014, em razão da natureza de norma geral deste regramento.

X – A LCF 51/85 alterada pela LCF 144/2014 não se aplica aos Agentes de Segurança Penitenciária, cujas aposentadorias especiais permanecem regradas pela Lei Complementar Estadual 1.109/2010, conforme entendimento exarado no Parecer CJ/SPPREV 788/2014.

Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a instrução conjunta UCRH/SPPREV 02, de 12-08-2014.

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