ESCLARECIMENTO PARIDADE/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — Pensão por Morte!!

Posted On 03/11/2014

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DIRETORIA DE BENEFÍCIOS – SERVIDORES

PÚBLICOS CIVIS

Comunicado

Assunto:

A São Paulo Previdência, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, comunica aos seus beneficiários de pensão por morte, cujo óbito do ex-servidor seja posterior a 01/2004; que a partir da folha 10/2014 o valor dos seus proventos será alterado para “benefício previdenciário” e será pago em rubrica única “1026”. Tal rubrica refletirá a soma dos valores percebidos pelo beneficiário no mês anterior a alteração.

Estes benefícios de pensão civil serão reajustados anualmente com base no Índice Geral de Preços ao Consumidor (IPC), medido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), em obediência ao § 8º do art. 40 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Estadual 1105/2010.

A paridade na pensão por morte, de acordo com a Constituição Federal e com a manifestação da Subprocuradoria Geral do Estado, acolhida pelo Procurador Geral na análise do PA 29/2014 só será mantida em três casos; quais sejam:

I. Benefícios vigentes à data da publicação da EC 41/2003 e benefícios nos quais o servidor provedor da pensão faleceu até o dia 31-12-2003;

II. Benefícios nos quais o servidor provedor da pensão foi aposentado pelo art. da EC 47/2005;

III. Benefícios nos quais o servidor provedor da pensão foi aposentado por invalidez, de acordo com o art. da EC 70/2012.

Os beneficiários que tiverem seu benefício alterado e fizerem parte das exceções acima previstas, deverão procurar a SPPREV e apresentar “Declaração de Situação Funcional”, emitida pelo órgão em que trabalhava o (a) ex-servidor (a) provedor (a) da pensão enquanto este (a) estava em atividade, constando a regra de sua aposentadoria, no sentido de comprovar que o (a) ex-servidor (a) provedor (a) em questão se aposentou nos termos do art. da Emenda Constitucional 47/2005 ou do art. da Emenda Constitucional 70/2012.”

Maiores informações sobre o fim da paridade para as pensões civis cujo óbito do (a) ex-servidor (a) provedor (a) se deu após 31-12-2003 e que não se enquadram nas exceções citadas aqui, poderão ser obtidas no site da São Paulo Previdência (www.spprev.sp.gov.br), no Teleatendimento (0800-777-7738) ou em uma das unidades de atendimento desta autarquia.

http://www.jusbrasil.com.br/diarios/79258671/dosp-executivo-caderno-2-31-10-2014-pg-28

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