APOSENTADORIA ESPECIAL: AQUI SE FEZ JUSTIÇA MAIS UMA VEZ AOS POLICIAIS CIVIS. ACÓRDÃO CONCEDE SEGURANÇA AOS ESCRIVÃES NICOLAU JOSÉ ALVES E CLEBER A. G. PEVERARI

Posted On 14/08/2014

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      PARABÉNS AOS COLEGAS QUE CONSEGUIRAM, ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES DE SP (AEPESP), CONSOLIDAR  SEUS DIREITOS À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME ACÓRDÃO ABAIXO:

 

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Registro: 2014.00481275
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº
1014238-57.2014.8.26.053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes
CLEBER ANTONIO GIMENEZ PEVERARI e NICOLAU JOSE ALVES, é
apelado SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPREV. ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V.
U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
TORRES DE CARVALHO (Presidente sem voto), TERESA RAMOS MARQUES
E PAULO GALIZIA. São Paulo, 1 de agosto de 2014. MARCELO SEMER
RELATOR
Asinatura Eletrônica
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PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
APELAÇÃO Nº 1014238-57.2014.8.26.053 SÃO PAULO VOTO Nº 1262 2/7
APELAÇÃO nº 1014238-57.2014.8.26.053
APELANTES: CLEBER ANTONIO GIMENEZ PEVERARI E NICOLAU JOSE
ALVES
APELADO: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPREV
INTERESADOS: DIRETOR DA DIVISAO DE ADMINISTRAÇAO DE
PESOAL DAP E PRESIDENTE DA SAO PAULO PREVIDENCIA SPREV
COMARCA: SÃO PAULO
VOTO Nº 1262
Mandado de Segurança. Policial Civil. Aposentadoria
Especial. Lei Complementar Federal n° 51/85 e Lei
Complementar Estadual nº 1.062/08. Ingreso na careira
policial civil antes da EC 41/203. Direito a paridade e a
proventos integrais. Sentença de improcedência reformada.
Recurso provido.
Trata-se de apelação contra a r. sentença de fls. 19/202, cujo relatório
se adota, que denegou a segurança pleiteada, que visava garantir direito
a aposentadoria especial com proventos integrais e com as regras de
paridade remuneratória, nos termos da Lei Complementar Federal nº
51/85.
Inconformado, os autores apelam (fls. 21/232),
sustentando ter direito à aposentadoria especial, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 51/85, que encontra amparo no artigo 40, §
1º, da Magna Carta. Aduzem que a Lei Estadual nº 1062/208 não
revogou a Lei Complementar nº 51/85. Afirmam que atendem os
requisitos necesários, conforme exigência legal.
Recurso tempestivo, recebido no duplo efeito e
devidamente respondido (fls. 259/265).
É O RELATÓRIO.
O recurso merece provimento.
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APELAÇÃO Nº 1014238-57.2014.8.26.053 SÃO PAULO VOTO Nº 1262 3/7
Nos termos do artigo 2º da Lei Complementar Estadual n.
76/94, “A atividade policial civil, pelas circunstâncias em que deve
ser prestada, é considerada perigosa e insalubre.”
O disposto no § 4º do art. 40 da Constiuição Federal, com
a redação dada pela Emenda Constiucional n. 47/05, estabelece o
seguinte:
“§ 4º – É vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concesão de aposentadoria aos
abrangidos pelo regime de que trata este artigo, resalvados,
nos termos definidos em leis complementares, os casos de
servidores:
[.]
I que exerçam atividades de risco;” Com efeito, o artigo 1º da Lei Complementar n. 51/85, com
a redação dada pela Lei Complementar n. 14/2014, prevê que “O
funcionário policial será aposentado: I voluntariamente, com
proveitos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta)
anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de
exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem.”
O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.
3.817/DF, reconheceu que o art. 1º da Lei Complementar n. 51/1985,
foi recepcionado pela Constiuição Federal:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º
DA LEI DISTRITAL N. 3.56/205. SERVIDORES DAS
CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA
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UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO
CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE
EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL.
AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA
ESPECIAL DOS POLICIAS CIVIS ESTABELECIDO NO
ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE
20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
[.]
3. O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985-que
dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com
proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que
conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza
estritamente policial foi recepcionado pela Constiuição da
República de 198. A combinação dese dispositvo com o art.
3º da Lei Distrital n. 3.56/205 autoriza a contagem do
período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985
sem que o servidor público tenha, necesariamente, exercido
atividades de natureza estritamente policial, expondo sua
integridade física a risco, presuposto para o reconhecimento
da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constiuição da
República: inconstiucionalidade configurada.
4. Ação direta de inconstiucionalidade julgada procedente.”
Outro não foi o entendimento na esfera estadual, é o que se
verifica do julgamento proferido pelo Órgão Especial deste E. Tribunal
de Justiça, em 16/03/201, no mandado de injunção n.
0521674-31.2010.8.26.00:
“Mandado de Injunção. Servidor Público. Aposentadoria
especial. Insalubridade. Inépcia da inicial. Ausência de pedido
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de cesação da mora legislativa. Eventual concesão da ordem
que não traduz edição de preceito abstrato e geral, mas faz lei
entre os litgantes e se sujeita a condição resolutiva, qual seja, a
edição do ato legislativo omitdo. Preliminar rejeitada.
Aplicabildade do art. 57 da Lei n. 8.213/91. Inadmisibildade.
Existência de norma que regulamenta a aposentadoria de
policiais civis (LC n. 51/85 e LCEst. n. 1.062/208). Inexiste
contagem especial de tempo de serviço desvinculado de
aposentadoria especial. Dispositvos constiucionais invocados
que não previram tal posibildade. Ordem denegada.”
Por outro lado, com a vigência da Lei Complementar
Estadual n. 1.062/08, pasou-se a exigir idade mínima (art. 2º, inciso I),
mas dispensada para aqueles que ingresaram na careira policial antes
da Emenda Constiucional n. 41/203 (art. 3º): “Artigo 2º – Os policiais civis do Estado de São Paulo serão
aposentados voluntariamente, desde que atendidos,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – cinqüenta e cinco anos de idade, se homem, e cinqüenta anos
de idade, se mulher;
I – trinta anos de contribuição previdenciária;
II – vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza
estritamente policial.
Artigo 3º – Aos policiais que ingresaram na careira policial
civil antes da vigência da Emenda Constiucional nº 41, de 19
de dezembro de 203, não será exigido o requisito de idade,
sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição
previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente
policial, previstos nos incisos I e II do artigo 2º desta lei
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complementar.”
In casu, o apelante “Cleber Antonio Gimenez Peverari” foi
nomeado, em caráter efetivo, para o cargo de escrivão de polícia a partir
de 01/12/1983, conforme Certidão de Tempo de Contribuição, expedida
pela própria Administração sob o nº 50/2013 (fls. 29/30), e o apelante
“Nicolau José Alves” foi nomeado para o citado cargo a partir de
26/03/193, de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição nº
05/2012 (fls. 31/32). Verifica-se destes documentos, outrosim, que
houve a comprovação dos requisitos exigidos pela Lei Complementar
Estadual n. 1.062/08 (arts. 2º e 3º), 20 anos de serviço estritamente
policial e trinta anos de contribuição, não sendo exigido, no caso em
apreço, idade mínima, em virtude do ingreso na careira ter se dado
antes da vigência da Emenda Constiucional nº 41/03.
Neste ponto, cabe registrar que mencionado artigo 1º, da
Lei Complementar Federal nº 51/1985, também pasou a dispensar o
requisito da idade mínima para a hipótese de aposentadoria voluntária,
conforme modificação oriunda da Lei Complementar Federal nº
14/2014.
Deste modo, tanto pela Lei Complementar Federal n.
51/85, como pela Lei Complementar Estadual n. 1.062/08, os apelantes
atendem às exigências legais e, portanto, de rigor a reforma da sentença
para a eles reconhecer a aposentadoria especial como pleiteado.
Paso a analisar a questão que envolve a integralidade e a
paridade dos proventos com os vencimentos dos servidores em
atividade.
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Comprovado está que os apelantes ingresaram no serviço
público antes de 16/12/198 e, portanto, de acordo com o artigo 3º da
Emenda Constiucional nº 47/05, posuem também garantido o disposto
em cláusula constiucional de integralidade e paridade remuneratória,
além de reconhecido o direito a proventos integrais em face do previsto
na Lei Complementar Federal nº 51/85, havendo, inclusive, cumprido
todas as exigências da Lei Complementar Estadual nº 1.062/08, para
obterem a aposentadoria voluntária.
Frise-se que o requisito da idade, para a hipótese dos
autores, restou afastado pelo teor das leis retro mencionadas, e,
portanto, não há como se falar em aposentadoria especial, sem respeitar
os princípios da integralidade e da paridade, visto que os autores
prencheram todos os requisitos legais para serem a ele garantidos estes
direitos.
Sendo asim, de rigor reconhecer também aos apelantes
este direito – integralidade e paridade remuneratória em seus proventos.
Desta forma, pelo meu voto, dou provimento ao apelo e
concedo a segurança pleiteada, nos termos acima expostos, invertidos
os ônus de sucumbência.
MARCELO SEMER
Relator
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https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/abrirDocumentoEdt.do?origemDocumento=M&nuProcesso=1014238-57.2014.8.26.0053&cdProcesso=RI002AZ460000&cdForo=990&tpOrigem=2&flOrigem=S&nmAlias=SG5SP&cdServico=190201&ticket=gE66W3I%2FcIF2ghOM%2Fh%2FIOzbDmGLf%2FMwTyeWqRiDkbRiCy4IUZbNOKN4F0xYudKlvywkrQCG1aIB3GbtbuydEZ301dlp92%2BGHI0iHgKWVoS2vkQg%2Fd2Uzp%2BGny%2BKR%2BYOwx5sPNke3nisD%2B0ffAJdvVlq%2BaU0gFGmMJHpVZxxgD8bVgGzeta1xMgH5MYuFK82P91pvgzoFTyg4Osa4yXLbgukbolWz0e5y7yapbF0RGRk%3D

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