SIPESP conquista aposentadoria especial para sindicalizados

Posted On 20/03/2014

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O SIPESP, através do seu departamento jurídico, conquistou dezenas de aposentadorias para associados, nos termos da Lei Complementar Federal 51/85, com direito à integralidade e paridade nos vencimentos.

Os policiais, independente da idade, podem pleitear este direito, desde que, cumpram as exigências da lei, quais sejam, possuir no mínimo 30 anos de contribuição e vinte anos de atividade estritamente policial.

O policial pode acionar o judiciário através de mandado de segurança, a partir do indeferimento da administração ao pedido de aposentadoria pela Lei 51/85 ou através de ação ordinária, caso já esteja aposentado pela Lei Complementar Estadual 1.062/2008.

As ações são interpostas de forma individual, bastando o sindicalizado comparecer no departamento jurídico do SIPESP.

Maiores informações podem ser obtidas diretamente no Departamento Jurídico da entidade.

A Diretoria

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