Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar – DEJEM, aos integrantes da Polícia Militar do Estado

Posted On 09/11/2013

Filed under Uncategorized

Comments Dropped leave a response

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 53, DE 2013
Mensagem A-nº 203/2013,
do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 8 de novembro de 2013
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia,
o incluso projeto de lei complementar que institui a Diária
Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar
– DEJEM, aos integrantes da Polícia Militar do Estado, e dá
providências correlatas.
A medida decorre de estudos realizados no âmbito da
Secretaria da Segurança Pública e encontra-se delineada, em
seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada
pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia,
à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa
Legislativa.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,
solicito que a sua apreciação se faça em caráter de urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.
Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente
da Assembleia Legislativa do Estado
São Paulo, 8 de novembro de 2013.
Exposição de Motivos nº 281/13-CRH.
Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho
Policial Militar – DEJEM aos integrantes da Polícia Militar
do Estado, e dá outras providências
EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR
Submete-se à elevada apreciação de Vossa Excelência o
incluso projeto de lei complementar cujo escopo é a criação
de uma diária aos policiais militares que atuarem, voluntariamente
e fora de seu horário normal de trabalho, nas atividades
operacionais de polícia ostensiva em complemento ao serviço
ordinário nas atividades de escolta de presos, de segurança
escolar dos estabelecimentos de ensino do Estado, e nas operações
policiais em áreas de interesse de segurança pública;
denominando-a Diária Especial por Jornada Extraordinária de
Trabalho Policial Militar – DEJEM.
Nesse momento em que se verifica forte anseio social pela
contenção da criminalidade, nada mais justo que se proponham
medidas de intensificação de ações policiais militares em todo
o Estado. Assim, a intenção básica é a ampliação do número de
policiais militares em serviço, executando ações extraordinárias
e necessárias à manutenção/redução dos indicadores criminais,
e à garantia da ordem pública, sem contudo, prejudicar os
serviços de rotina que funcionam 24 horas por dia na Polícia
Militar do Estado.
Há tempos o Governo do Estado vem procurando equacionar
a questão da intensificação do policiamento ostensivo, com
a consequente redução dos índices criminais, de uma forma eficiente
e rápida. E, é, nesse sentido, que trata o presente projeto
de lei complementar, pois possibilita ao Estado utilizar-se de
profissionais de polícia militar já prontos para o emprego nas
atividades que já conhecem, mas que, como dito prejudicam o
serviço ordinário. Assim, a criação da DEJEM motivará os policiais
militares a executarem tais atividades fora de seu horário
normal de trabalho, ampliando a oferta do serviço ordinário,
melhorando a prevenção criminal, pois:
– aumentará o número de policiais militares exercendo suas
atividades operacionais em locais de grande incidência criminal
e, em operações policiais específicas, num benefício direto à
população paulista;
– minimizará a atividade extra-corporação;
– motivará o desenvolvimento da atividade operacional de
polícia ostensiva;
– otimizará os serviços de escoltas de presos;
– melhorará a sensação de segurança aos estabelecimentos
de ensino do Estado.
Outra consideração que não poderia ficar ao largo é que
essa diária implica em dois fatores importantes: o interesse do
policial em desenvolver a atividade constitucional para qual
foi instruído e treinado e a supremacia do interesse público
atendida em possibilitar a atuação do policial estadual em uma
atividade lícita e amparada pelo Estado.
Assim, a instituição desse benefício pecuniário possibilitará
um aumento expressivo de policiais nas atividades operacionais,
em horários e atividades convenientes à Administração
Pública (áreas de interesse de segurança pública; escoltas de
presos; e, segurança escolar) implicando, por conseguinte, no
aumento do aspecto psíquico da segurança da Sociedade, através
da ostensividade de polícia e da prevenção de ilícitos.
Diante do exposto, a DEJEM proposta é uma medida inovadora
e importante para o aumento de policiais militares no
desenvolvimento de atividades de segurança pública importantes,
porém sem prejudicar o serviço de rotina das Organizações
Policiais Militares, tudo em benefício da Sociedade Paulista,
especialmente.
GSSP, em 08 de novembro de 2013.
FERNANDO GRELLA VIEIRA
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Lei Complementar nº , de de de 2013
Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho
Policial Militar – DEJEM, aos integrantes da Polícia Militar
do Estado, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei complementar:
Artigo 1º – Fica instituída a Diária Especial por Jornada
Extraordinária de Trabalho Policial Militar – DEJEM aos integrantes
da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações
Policiais Militares.
§ 1º – A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas
de atividade operacional de polícia ostensiva, fora da jornada
normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo,
10 (dez) diárias mensais.
§ 2º – A atividade operacional a que se refere o § 1º deste
artigo é facultativa aos policiais militares, independentemente
da área de atuação.
Artigo 2º – O valor unitário da DEJEM será calculado
mediante aplicação de coeficientes sobre a Unidade Fiscal do
Estado de São Paulo – UFESP, instituída pelo artigo 113 da Lei
nº 6.374, de 1º de março de 1989, na seguinte conformidade:
I – para Oficiais: de 9,6 (nove inteiros e seis décimos);
II – para Praças: de 8,0 (oito inteiros).
Parágrafo único – O pagamento da DEJEM será efetivado
até o segundo mês subsequente ao da atividade operacional
de polícia ostensiva realizada, observado o limite de dias trabalhados
no mês.
Artigo 3º – A diária de que trata esta lei complementar
não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito,
bem como não será considerada para cálculo de quaisquer
vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos
previdenciários e de assistência médica.
Artigo 4º – No período em que o Policial Militar estiver
exercendo a atividade operacional de polícia ostensiva, fora da
jornada normal de trabalho, de que trata esta lei complementar,
não fará jus à percepção da Diária de Alimentação, prevista
na alínea “h” do artigo 91 do Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de
janeiro de 1946, e do auxílio alimentação, previsto na Lei nº
7.524, de 28 de outubro de 1991.
Artigo 5º – A continuidade do turno de serviço a que está
sujeito o policial militar, em decorrência da rotina operacional,
não ensejará o pagamento da DEJEM, a que se refere esta lei
complementar.
Artigo 6º – O Policial Militar não poderá ser convocado
para desenvolver as atividades operacionais a que se refere
esta lei complementar nas hipóteses de afastamentos, exceto
quando em gozo de licença-prêmio.
Artigo 7º – As atividades e critérios a que serão submetidos
os policiais militares, para fins de concessão da DEJEM, serão
estabelecidos por portaria do Comandante-Geral da Polícia Militar.
Artigo 8º – A realização da DEJEM fica condicionada a
autorização anual governamental, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira, ouvidas, previamente, as Secretarias
da Fazenda e do Planejamento e Desenvolvimento Regional.
Artigo 9º – As despesas resultantes da aplicação desta lei
complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas
no orçamento vigente.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s