ALTERAÇÃO NO PLC 44/2013 NÍVEL SUPERIOR

Posted On 09/11/2013

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 2013

Mensagem A-nº 173/2013, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 10 de outubro de 2013

Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia, e dá providências correlatas.

 

A medida decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

 

Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, solicito que a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

 

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

Geraldo Alckmin

GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

Senhor Governador,

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência o incluso projeto de Lei Complementar que reajusta os vencimentos de Escrivães de Polícia e Investigadores de Polícia, reconhecendo a exigência de nível universitário para ambas as carreiras.

Com a Lei Complementar Estadual 1.067, de 1º de dezembro de 2008, passou-se a exigir a graduação em curso superior para ingressar nas carreiras de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia. A Lei Complementar 1.151, de 25 de outubro de 2011, reiterou a exigência (art. 4º), estabelecendo a necessidade de proceder à valorização das carreiras, em virtude do nível de escolaridade (art. 26).

Não se pode atribuir a similitude de vencimentos às demais carreiras policiais que exigem nível superior (médico legista e perito criminal), uma vez que, para estas, os conhecimentos exigidos são específicos, enquanto para os Escrivães e Investigadores de Polícia basta a graduação, independentemente da área de conhecimento. Atribuir a todos os mesmos vencimentos seria igualar, pela formação, profissionais desiguais, o que ofenderia ao princípio da igualdade.

Assim, o projeto de Lei Complementar que ora é encaminhado à apreciação de Vossa Excelência busca atribuir remuneração compatível com essa exigência, reconhecendo a excelência do trabalho desempenhado por esses Policiais Civis e dando cumprimento ao que determina o art. 26 da Lei Complementar 1.151, acima citada.

O reajuste ora proposto representará um aumento real de 21% nos vencimentos (uma vez que ele incidirá sobre os 7% que se pretende outorgar a todos os membros da Pasta da Segurança Pública, conforme projeto de lei complementar já encaminhado Assembleia Legislativa do Estado). Fixou-se o prazo de dois anos para a elevação salarial ser concluída, a fim de que o impacto gerado no orçamento do Estado não prejudique as demais políticas de governo e assegure que a medida ora proposta tenha condições efetivas de ser implementada.

Por tais argumentos, buscando reconhecer nos vencimentos de ambas as carreiras uma determinação legal de formação universitária, que exige empenho e amadurecimento, além dos custos naturais de um curso superior, é que submeto a Vossa Excelência a apreciação o projeto de lei complementar anexado.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência os protestos de minha alta estima.

FERNANDO GRELLA VIEIRA

Secretário da Segurança Pública

Ao

Excelentíssimo Senhor

Doutor GERALDO ALCKIMIN

DD. Governador do Estado de São Paulo

Lei Complementar nº , de de de 2013

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º – Os valores dos vencimentos dos integrantes das carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, e alterações posteriores, em decorrência de reclassificação, ficam fixados:

I – a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da lei complementar em que vier ser convertido o Projeto de lei complementar nº 33, de 2013, na conformidade do Anexo I desta lei complementar;

II – decorrido 1 (um) ano após a data prevista no inciso I deste artigo, na conformidade do Anexo II desta lei complementar.

Artigo 2º – O disposto nesta lei complementar aplica-se aos ocupantes de funções-atividades, bem como aos inativos e aos pensionistas.

Artigo 3º – As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 4º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2013.

Geraldo Alckmin

ANEXO I

a que se refere o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2013

CARGOS PERMANENTES

ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE

I

1.639,10

ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE

II

1.754,40

ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE

III

1.881,78

ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL

IV

2.022,55

INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE

I

1.639,10

INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE

II

1.754,40

INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE

III

1.881,78

INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL

IV

2.022,55

ANEXO II

a que se refere o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de de 2013

DENOMINAÇÃO DO CARGO

PADRÃO

VALOR

R$

ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE

I

1.786,62

ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE

II

1.912,30

ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE

III

2.051,14

ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL

IV

2.204,58

INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE

I

1.786,62

INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE

II

1.912,30

INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE

III

2.051,14

INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL

IV

2.204,58

 http://www.al.sp.gov.br/propositura/?method=&telaOrigem=propDetalhada&orderByAcessorio=&act=detalheAndamento&orderBy=&rowsPerPage=10&currentPage=1&currentPageDetalhe=1&idDocumento=1163144&oIdPropositura=1163144&hideBackToSearchButton=&nrLegislatura=&idNatureza=&nrLegislativo=&nrAnoLegislativo=&nrRG=&nrAnoRG=&nrRGL=&nrAnoRGL=&idNaturezaMestre=&nrLegislativoMestre=&nrAnoLegislativoMestre=&idAutor=&idPartido=&idApoiador=&idPartidoApoiador=&idRegime=&idEtapa=&idTpAndamento=&tpProcesso=&tpAutor=&nrContrato=&dtContrato=&tpContrato=&nrOficio=&nrProcessoTce=&idEmpresa=&tpAprovacao=&tpVeto=&idMunicipio=&idUf=&idPerfil=&cdDocOrigem=&dtInicial=&dtFinal=&flParecer=&tpParecer=&idTipoParecer=&flRelatorEspecial=&idGrupo=&tpAndamento=&tpDocumento=propositura&tpDocumentoMestre=&odsAssunto=&dsAssunto=&flAndOr=&nmPalavra1=&flAndOr1=&nmPalavra2=&flAndOr2=&nmPalavra3=&flExibeAcessorios=&flExibeProdutoFinal=&idNaturezaDetalhe=&nrLegisAcessorio=&nrAnoLegisAcessorio=&idPage=1

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