PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR- 44/2013 – AUMENTO PELO NU 3,5% EM MÉDIA, UM ABSURDO!!!

Posted On 13/10/2013

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º – Os valores dos vencimentos dos integrantes das carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, e alterações posteriores, em decorrência de reclassificação, ficam fixados:

I – a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da lei complementar em que vier ser convertido o Projeto de lei complementar nº 33, de 2013, na conformidade do Anexo I desta lei complementar;

II – decorrido 1 (um) ano após a data prevista no inciso I deste artigo, na conformidade do Anexo II desta lei complementar.

Artigo 2º – O disposto nesta lei complementar aplica-se aos ocupantes de funções-atividades, bem como aos inativos e aos pensionistas.

Artigo 3º – As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 4º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio dos Bandeirantes, aos       de              de 2013.

Geraldo Alckmin


ANEXO I

a que se refere o inciso I  do artigo 1º da Lei Complementar nº         , de  de       de 2013

 

CARGOS PERMANENTES

 

 

ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE

I

1.639,10

ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE

II

1.754,40

ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE

III

1.881,78

ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL

IV

2.022,55

INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE

I

1.639,10

INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE

II

1.754,40

INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE

III

1.881,78

INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL

IV

2.022,55

 

 

 

ANEXO II

 

a que se refere o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº    , de  de       de 2013

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

PADRÃO

VALOR

R$

ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE

I

1.786,62

ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE

II

1.912,30

ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE

III

2.051,14

ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL

IV

2.204,58

INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE

I

1.786,62

INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE

II

1.912,30

INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE

III

2.051,14

INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL

IV

2.204,58

 

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