Indica ao Sr.Governador a regulamentação do instituto de remoção para a Polícia Civil do Estado, previsto nos artigos 37 a 40 da Lei Complementar nº 207/79.

Posted On 30/09/2013

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INDICAÇÃO Nº 3695 , DE 2013 INDICO, nos termos do artigo 159 da XIV Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, que determine aos órgãos competentes do Poder Executivo para que sejam realizados os estudos e adotadas as providências necessárias a possibilitar que os integrantes da Polícia Civil do Estado de São Paulo sejam contemplados com norma que regulamente o instituto da remoção, previsto nos artigos 37 a 40 da Lei Complementar nº 207, de 05/01/1979. JUSTIFICATIVA Nosso Gabinete, um dos noventa e quatro existentes na Assembleia Legislativa, cujas portas estão sempre abertas a receber reivindicações das mais diversas ordens e origens, tem sido buscado com insistência, ora pela Internet, ora por telefone e, algumas vezes, pessoalmente, por policiais civis inconformados, e até mesmo decepcionados, com o processo de movimentação levado a efeito no âmbito da Instituição policial civil. Não existe, conforme afirmam, um processo democrático que possibilite aos policiais civis que desejam voltar para próximo de seus familiares, ou ir para determinado local que um dia idealizaram, pois hes falta um instrumento hábil a assegurar-lhes, de forma efetiva, a oportunidade de serem transferidos no âmbito das unidades policiais civis do Estado e, ao que parece, apenas uma minoria consegue seu intento, não obstante as modalidades de remoção de que trata o art.37 da Lei Complementar nº 207/1979. Com efeito falta um ato normativo que regule esta questão da movimentação de um policial civil dentro do Estado, temos notícia da existência de policiais com mais de 20 (vinte) anos de serviço policial que estão na espera da sonhada remoção para sua cidade de origem, no entanto ainda não conseguiram alcançar este objetivo. Diferentemente desse aparente descaso em relação à remoção dos policiais civis, constata-se que no âmbito da Polícia Militar, de longa data existe a RPT – Relação de Prioridade de Transferência, firmada na instrução denominada I-2-PM. No mesmo sentido, a Secretaria da Educação do Estado, por meio da Resolução SE n° 132/02, disciplina a remoção de titulares de cargos da carreira do Magistério. Bem assim a Secretaria de Administração Penitenciária, por meio da Resolução SAP 410-2006, dispõe sobre a transferência a pedido dos servidores pertencentes à carreira de Agente de Segurança Penitenciária (ASP) e à classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP), entre Unidades Prisionais de diferentes Coordenadorias Regionais no Estado. Assim, nos parece razoável o entendimento dos interessados no sentido de que se deva instrumentalizar um ato normativo disciplinando a remoção de policiais civis que, há vários anos, aguardam uma transferência para uma Unidade da Polícia Civil onde possam continuar desenvolvendo suas imprescindíveis tarefas vinculadas às atividades de polícia judiciária, razão pela qual acreditamos que o senhor Governador determinará as necessárias gestões a que este desiderato possa ser alcançado. Sala das Sessões, em Deputado Olímpio Gomes

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