REAJUSTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP- PROJETO DE LEI 10,5%

Posted On 27/09/2013

Filed under Uncategorized

Comments Dropped leave a response

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30,  DE 2013

 

OFÍCIO Nº 463/13-SEMA 1.1.3

PROCESSO  Nº4.402/2013 – SPRH 2.2.2

 

 

 

São Paulo, 16 de agosto de 2013.

 

 

Senhor Presidente,

 

 

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre os vencimentos dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010.

Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

 

 

 

IVAN RICARDO GARISIO SARTORI

Presidente do Tribunal de Justiça

 

 

 

 

 

 

A Sua Excelência o Senhor

Deputado SAMUEL MOREIRA

DD. Presidente da Assembleia Legislativa

Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201

SÃO PAULO / SP  –  CEP 04097-900

ass/vcma

 

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº       ,   DE       DE        DE 2013

 

Dispõe sobre os vencimentos dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

 

Artigo 1º – Ficam reajustados em 10,55% (dez inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) os valores das Escalas de Vencimentos instituídas pelos incisos I, II e III do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, fixados nos termos dos Anexos I e II desta lei complementar.

 

Parágrafo único – Ficam substituídos na conformidade dos anexos desta lei complementar, os anexos da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, a seguir indicados:

I – Anexo III – Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos, e

II – Anexo IV – Escala de Vencimentos – Cargos em Comissão.

 

Artigo 2º – O disposto no artigo 1º desta lei complementar aplica-se, no que couber, aos inativos e pensionistas.

 

Artigo 3º – As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas, se necessário.

 

Artigo 4º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio dos Bandeirantes, aos

 

 

 

GERALDO ALCKMIN

Governador do Estado de São Paulo

                                                                                                   

 

 

ANEXO I

 

      a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº           , de        de                      de 2013.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

       ESCALA DE VENCIMENTOS – CARGOS EFETIVOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

      JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA)  HORAS SEMANAIS

 

Ref./ Grau

Nível I

Nível II

Nível III

 
 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

 

1

1.064,95

1.080,93

1.097,14

1.113,60

1.130,30

1.147,26

1.181,68

1.199,40

1.217,39

1.235,65

1.254,19

1.273,00

1.311,19

1.330,86

1.350,82

1.371,08

1.391,65

1.412,52

 

2

1.325,39

1.345,27

1.365,45

1.385,93

1.406,72

1.427,82

1.470,66

1.492,72

1.515,11

1.537,84

1.560,90

1.584,32

1.631,85

1.656,33

1.681,17

1.706,39

1.731,98

1.757,96

 

3

1.373,30

1.393,90

1.414,81

1.436,03

1.457,57

1.479,43

1.523,82

1.546,67

1.569,87

1.593,42

1.617,32

1.641,58

1.690,83

1.716,19

1.741,94

1.768,06

1.794,59

1.821,50

 

4

1.708,64

1.734,27

1.760,28

1.786,69

1.813,49

1.840,69

1.895,91

1.924,35

1.953,21

1.982,51

2.012,25

2.042,43

2.103,71

2.135,26

2.167,29

2.199,80

2.232,80

2.266,29

 

5

2.155,76

2.188,10

2.220,92

2.254,23

2.288,04

2.322,37

2.392,04

2.427,92

2.464,34

2.501,30

2.538,82

2.576,90

2.654,21

2.694,02

2.734,43

2.775,45

2.817,08

2.859,34

 

6

2.267,54

2.301,55

2.336,08

2.371,12

2.406,68

2.442,78

2.516,07

2.553,81

2.592,12

2.631,00

2.670,46

2.710,52

2.791,84

2.833,71

2.876,22

2.919,36

2.963,15

3.007,60

 

7

2.868,15

2.911,17

2.954,84

2.999,16

3.044,15

3.089,81

3.182,51

3.230,25

3.278,70

3.327,88

3.377,80

3.428,47

3.531,32

3.584,29

3.638,05

3.692,62

3.748,01

3.804,23

 

8

3.832,46

3.889,95

3.948,30

4.007,52

4.067,64

4.128,65

4.252,51

4.316,30

4.381,04

4.446,76

4.513,46

4.581,16

4.718,60

4.789,37

4.861,21

4.934,13

5.008,14

5.083,27

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

      JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA)  HORAS SEMANAIS

 

Ref./ Grau

Nível I

Nível II

Nível III

 
 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

 

1

798,72

810,70

822,86

835,20

847,73

860,44

886,26

899,55

913,04

926,74

940,64

954,75

983,39

998,14

1.013,12

1.028,31

1.043,74

1.059,39

 

2

994,05

1.008,96

1.024,09

1.039,45

1.055,05

1.070,87

1.103,00

1.119,54

1.136,34

1.153,38

1.170,68

1.188,24

1.223,89

1.242,25

1.260,88

1.279,80

1.298,99

1.318,48

 

3

1.029,97

1.045,42

1.061,10

1.077,02

1.093,17

1.109,57

1.142,86

1.160,00

1.177,40

1.195,06

1.212,99

1.231,18

1.268,12

1.287,14

1.306,44

1.326,04

1.345,93

1.366,12

 

4

1.281,49

1.300,71

1.320,22

1.340,02

1.360,12

1.380,52

1.421,94

1.443,27

1.464,92

1.486,89

1.509,19

1.531,83

1.577,79

1.601,45

1.625,48

1.649,86

1.674,61

1.699,72

 

5

1.616,82

1.641,07

1.665,68

1.690,67

1.716,03

1.741,77

1.794,02

1.820,93

1.848,25

1.875,97

1.904,11

1.932,67

1.990,65

2.020,51

2.050,82

2.081,58

2.112,81

2.144,50

 

6

1.700,66

1.726,17

1.752,06

1.778,34

1.805,02

1.832,09

1.887,06

1.915,36

1.944,09

1.973,25

2.002,85

2.032,90

2.093,88

2.125,29

2.157,17

2.189,53

2.222,37

2.255,71

 

7

2.151,11

2.183,37

2.216,12

2.249,37

2.283,11

2.317,35

2.386,87

2.422,68

2.459,02

2.495,90

2.533,34

2.571,34

2.648,48

2.688,21

2.728,53

2.769,46

2.811,00

2.853,17

 

8

2.874,34

2.917,45

2.961,22

3.005,63

3.050,72

3.096,48

3.189,37

3.237,22

3.285,77

3.335,06

3.385,09

3.435,86

3.538,94

3.592,02

3.645,90

3.700,59

3.756,10

3.812,44

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

       ESCALA DE VENCIMENTOS – CARGOS EFETIVOS – Área Saúde

 

Ref./ Grau

Nível I

Nível II

Nível III

 
 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

 

11

1.479,39

1.501,58

1.524,11

1.546,97

1.570,17

1.593,73

1.641,58

1.666,21

1.691,20

1.716,57

1.742,32

1.768,45

1.821,51

1.848,83

1.876,56

1.904,71

1.933,28

1.962,28

 

12

2.954,18

2.998,50

3.043,47

3.089,12

3.135,46

3.182,49

3.277,97

3.327,14

3.377,05

3.427,70

3.479,12

3.531,31

3.637,25

3.691,80

3.747,18

3.803,39

3.860,44

3.918,35

 

13

3.043,47

3.089,13

3.135,46

3.182,50

3.230,24

3.278,69

3.377,06

3.427,71

3.479,13

3.531,31

3.584,28

3.638,05

3.747,19

3.803,40

3.860,45

3.918,36

3.977,13

4.036,79

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


ANEXO II

      a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº           , de        de          de 2013.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESCALA DE VENCIMENTOS – CARGOS EM COMISSÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REF

NÍVEL I

NÍVEL II

 

 

 

 

 

 

I

1.623,34

1.866,84

 

 

 

 

 

 

II

1.875,18

2.156,46

 

 

 

 

 

 

III

1.891,01

2.174,66

 

 

 

 

 

 

IV

2.132,79

2.452,70

 

 

 

 

 

 

V

2.662,39

3.061,74

 

 

 

 

 

 

VI

2.943,01

3.384,47

 

 

 

 

 

 

VII

3.537,37

4.067,98

 

 

 

 

 

 

VIII

4.432,51

5.097,39

 

 

 

 

 

 

IX

4.615,28

5.307,57

 

 

 

 

 

 

X

4.691,55

5.395,29

 

 

 

 

 

 

XI

4.913,18

5.650,16

 

 

 

 

 

 

XII

5.232,67

6.017,57

 

 

 

 

 

 

XIII

5.667,28

6.517,38

 

 

 

 

 

 

XIV

6.979,77

8.026,73

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

A proposta legislativa ora submetida à Augusta Casa de Leis objetiva o reajuste dos vencimentos e salários dos integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.111/2010, em percentual equivalente a 10,55% (dez inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento),  referente a perda salarial apurada pelo INPC no período de abril de 2002 a fevereiro de 2013, sobre as tabelas constantes do Projeto de Lei que trata da revisão da referida Lei Complementar.

 

A concessão de reajuste por meio de Lei Complementar, incidente sobre as Escalas de Vencimentos Cargos Efetivos e Cargos Comissão instituídas pelos incisos I, II e III do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.111/2010 nos termos dos Anexos I e II, provoca o mesmo impacto financeiro e mantém equilíbrio entre as parcelas de vencimentos.

 

 

São Paulo, 16 de agosto de 2013.

 

 

 

IVAN RICARDO GARISIO SARTORI

Presidente do Tribunal de Justiça

 

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s