PROJETO DE LEI GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA – PLANO CARREIRA JUDICIÁRIO

Posted On 27/09/2013

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29,  DE 2013

 

OFÍCIO Nº 455/13-SEMA 1.1.3

PROTOCOLO Nº 139.259-1/2

 

 

 

São Paulo, 06 de agosto de 2013.

 

 

Senhor Presidente,

 

 

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010.

Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

 

 

 

IVAN RICARDO GARISIO SARTORI

Presidente do Tribunal de Justiça

 

 

 

 

 

 

A Sua Excelência o Senhor

Deputado SAMUEL MOREIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa
Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201
SÃO PAULO / SP  –  CEP 04097-900

ass/vcma

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº       DE        DE          2013

 

 

 

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010.

 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

 

Artigo 1º – O inciso III do artigo 3º, o inciso I do artigo 14, o artigo 16 e o artigo 22 da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 passam a vigorar com a seguinte redação:

 “III – Escala de Vencimentos – Cargos em Comissão, constituída de 2 (dois) níveis  de 14 (quatorze) referências, representadas por algarismos romanos de “I” a “XIV”, na conformidade do Anexo IV desta lei complementar.

(…)

I – tenha cumprido, no mesmo cargo efetivo e grau, o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício; e.

(…)

Artigo 16 – A Progressão somente poderá ocorrer se o servidor tiver obtido resultado final positivo no processo anual de Avaliação de Desempenho.

(…)

Artigo 22 – Poderá participar da Promoção o servidor que tenha cumprido, no último grau do nível em que se encontrar, o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício.”

Artigo 2º – Ficam acrescentados os seguintes artigos à Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010:

“Artigo 37-A – É instituído o Adicional de Qualificação – AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação, pós-graduação, em sentido amplo ou estrito.

§ 1o  O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão.

§ 2o  Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação.

§ 3o  Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.

§ 4º O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza.

§ 5o  O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação.

Artigo 37-B – O Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício, da seguinte forma:

I – 12,5% (doze vírgula cinco por cento), em se tratando de título de Doutor;

II – 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre;

III – 7,5% (sete vírgula cinco por cento), em se tratando de certificado de Especialização;

IV – 5% (cinco por cento), em se tratando de diploma de graduação em curso superior;

§ 1o  Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente qualquer percentual dentre os previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo.

§ 2o  O Adicional de Qualificação será devido a partir do protocolo no Tribunal do diploma, certificado ou título, devidamente registrado.

§3o  O servidor do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça cedido a outros órgãos da Administração Pública não perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens ou afastamento para exercício de mandato classista nos termos da Lei Complementar nº 343/84, mandato eletivo ou para campanha eleitoral.”

 

Artigo 3º – O Adicional de Qualificação instituído no artigo anterior somente surtirá efeito pecuniário a partir da publicação da concessão expressa, com base nesta lei complementar.

 

Artigo 4º – Os valores dos anexos III e IV da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 passam a vigorar com os valores reajustados de acordo com os percentuais aplicados sobre vencimentos entre 2010 e 2013, nos termos dos anexos I e II que fazem parte integrante da presente lei complementar.

 

Artigo 5º – Em razão das revisões implementadas nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e do art. 52 da Lei Complementar nº 715/93 e da adequação prevista no artigo anterior, o anexo IX da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, a partir de 1º de março de 2013, com os ajustes necessários para preservar a remuneração final e absorvida parte de seu valor no padrão de vencimento, passa a vigorar nos termos do anexo III que faz parte integrante da presente lei complementar.

 

Artigo 6º – A Gratificação pelo exercício de Atividades Especiais de “Pesquisador” e “Estenotipista”, instituída pelo artigo 36 da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, com redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.137/2011, em razão das revisões implementadas na presente lei complementar e mantido o seu valor atual, passa a vigorar na seguinte conformidade:

I – Gratificação de Pesquisador – 66,3% (sessenta e seis inteiros e três décimos por cento);

II– Gratificação de Estenotipista – 139,6% (cento e trinta e nove inteiros e seis décimos por cento).

 

Artigo 7º – Para os cargos em comissão a alteração do nível I para o nível II, prevista no anexo IV da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, em conformidade com o anexo II desta lei complementar, dependerá do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

I – 10 anos de exercício em cargo em comissão;

II – resultados positivos nas 5 (cinco) últimas avaliações de desempenho.

 

Artigo 8º – Quando da aplicação dos dispositivos da presente lei complementar observar-se-á o artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010.

 

Artigo 9º – Ficam extintos, na vacância, os cargos de Agente de Serviços Judiciário e de Agente Operacional Judiciário.

 

Artigo 10 – Fica alterado o Anexo VII – SUBANEXO I – CARGOS EFETIVOS da Lei 1.111/2010, na parte relacionada à sumária de atribuições para o cargo de Agente Administrativo Judiciário, como segue:

 

“AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO

 

Sumária: prestar todo tipo de serviço administrativo e de apoio às Administrações de Prédio, Secretarias e aos Ofícios Judiciais, atendendo servidores e cidadãos nas unidades do Tribunal de Justiça, podendo numerar processos e efetuar lançamentos do local físico dos processos judiciais, proceder ao encarte de documentos para posterior termo de juntada pelo responsável e gerar documentos no sistema digital que não dependam de interpretações técnicas, com prévia orientação e posterior assinatura pelo responsável.

 

Pré-requisito: Ensino Fundamental Completo.”

 

Artigo 11 – Fica concedida aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Administrativo Judiciário, Agente Operacional Judiciário e Agente de Serviços Judiciário em exercício nas Unidades Judiciais de Primeiro e Segundo Grau, Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias, correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) calculada com base no Padrão 1-A da Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos, na jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, constante do Anexo III da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010.

§ 1º A gratificação prevista no “caput” será regulamentada por Resolução do Tribunal de Justiça, observada a disponibilidade orçamentária.

§ 2º Sobre a gratificação ora criada deverá incidir o adicional por tempo de serviço e a sexta parte.

 

Artigo 12 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento programa vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 13 – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, aos

 

GERALDO ALCKMIN

Governador do Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº, de    de     de 2013.

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº , de    de     de 2013.

 

 

ANEXO IV

a que se refere o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010.

 

ESCALA DE VENCIMENTOS – CARGOS EM COMISSÃO

REF

NÍVEL I

NÍVEL II

I

1.468,42

1.688,68

II

1.696,23

1.950,66

III

1.710,55

1.967,13

IV

1.929,25

2.218,64

V

2.408,31

2.769,55

VI

2.662,16

3.061,48

VII

3.199,80

3.679,77

VIII

4.009,51

4.610,93

IX

4.174,84

4.801,06

X

4.243,83

4.880,40

XI

4.444,31

5.110,95

XII

4.733,30

5.443,30

XIII

5.126,44

5.895,41

XIV

6.313,67

7.260,73

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº, de    de     de 2013.

 

ANEXO IX

a que se refere o artigo 35 da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010.

 

 

GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA

DENOMINAÇÃO

PERCENTUAL

Administrador Judiciário

235,7

Advogado Judiciário

722,6

Agente Administrativo Judiciário

102,7

Agente de Fiscalização Judiciário

129,9

Agente de Segurança Judiciário

137,3

Agente de Serviços Judiciário

77,4

Agente Operacional Judiciário

95,6

Analista de Sistemas Judiciário

235,7

Analista em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário

235,7

Analista Técnico Judiciário

203,0

Arquiteto Judiciário

235,7

Assessor Técnico de Gabinete Judiciário

691,3

Assistente Judiciário

172,9

Assistente Jurídico

394,8

Assistente Social Judiciário

235,7

Assistente Técnico de Gabinete Judiciário

394,8

Assistente Técnico Judiciário

438,5

Auxiliar de Administração Pública Judiciário

226,9

Auxiliar de Gabinete Judiciário

181,4

Auxiliar de Saúde Judiciário

165,0

Auxiliar Judiciário Chefe

128,2

Auxiliar Judiciário Encarregado

114,4

Auxiliar Judiciário Encarregado Técnico

132,8

Bibliotecário Judiciário

235,4

Chefe de Gabinete Judiciário

690,5

Chefe de Seção Judiciário

240,2

Chefe de Seção Técnica Judiciário

260,7

Cirurgião Dentista Judiciário

372,2

Contador Judiciário

231,9

Coordenador

417,1

Diretor

474,1

Enfermeiro Judiciário

331,6

GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA

DENOMINAÇÃO

PERCENTUAL

Engenheiro Judiciário

235,7

Escrevente Técnico Judiciário

173,8

Executivo Público Judiciário

363,8

Médico Judiciário

372,2

Oficial de Gabinete Judiciário

227,2

Oficial de Justiça

192,2

Psicólogo Judiciário

235,7

Secretário

690,5

Supervisor de Serviço

372,4

Técnico em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário

202,2

Técnico em Informática Judiciário

202,2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

A proposta legislativa, ora submetida à Augusta Casa de Leis, objetiva aperfeiçoar o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça, de modo a reduzir o êxodo sistemático de funcionários, que, muitas vezes, preferem abraçar outras carreiras do serviço público (cerca de 8.100 desligamentos nos últimos 5 anos).

Assim, é sugerida a redução do lapso temporal para a evolução funcional, de modo a se abreviar o tempo para a elevação de grau, bem como a criação de adicional de qualificação, a premiar aqueles servidores que procuram se desenvolver academicamente com vistas à melhora da prestação jurisdicional.

Note-se que o adicional mencionado já é previsto na esfera do Poder Judiciário Federal, setor que vem recepcionando grande parte dos servidores que se desligam do Tribunal de Justiça do Estado (já treinados por esta Corte, diga-se).

É criado, ainda, um segundo nível na tabela de vencimentos de cargos em comissão, de modo a manter atrativa a carreira, mesmo após a incorporação total dos décimos respectivos nos termos do art. 133 da Constituição Estadual e da Lei Complementar nº 924/02.

A proposta contempla, também, a incorporação de parte da Gratificação Judiciária ao padrão de vencimento dos servidores, compensando-se as revisões implementadas naquela parcela salarial nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e do art. 52 da Lei Complementar nº 715/93, sem qualquer reflexo na remuneração final.

A alteração da sumária de atividades referentes ao cargo de Agente Administrativo Judiciário, por seu turno, visa atualizar as atribuições funcionais respectivas, máxime diante da implantação do processo judicial eletrônico no Poder Judiciário Bandeirante, prevendo-se contrapartida pecuniária.

Note-se que a proposição determina a extinção, na vacância, dos cargos de Agente Operacional Judiciário e de Agente de Serviços Judiciário, circunstância a compensar, em parte, o impacto financeiro da proposta.

Observa-se, por fim, ser imprescindível a manutenção, no Tribunal de Justiça, dos servidores que dão suporte aos magistrados no enfrentamento da preocupante massa de processos à espera de distribuição e julgamento.

São Paulo, 06 de agosto de 2013.

 

 

 

IVAN RICARDO GARISIO SARTORI

Presidente do Tribunal de Justiça

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