PROJETO DE LEI- Autoriza o Poder Executivo a nomear Soldados PM de 2ª Classe os Soldados PM Temporários da Polícia Militar, nas condições que especifica.

Posted On 27/09/2013

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PROJETO DE LEI Nº 347, DE 2012

 

 

Autoriza o Poder Executivo a nomear Soldados PM de 2ª Classe os Soldados PM Temporários da Polícia Militar, nas condições que especifica.

 

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover concurso interno de provas e títulos dentre os Soldados Policiais Militares Temporários visando sua nomeação para o cargo inicial de Praças da Polícia Militar.

Parágrafo único – Será nomeado Soldado PM de 2ª Classe, em caráter de estágio probatório, para realização do curso de formação técnico-profissional, o Soldado PM Temporário, masculino ou feminino, que tiver sido aprovado no concurso interno de que trata este artigo e preencher os requisitos estabelecidos em decreto.

Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Com fundamento na Lei Federal nº 10.029 de 20-10-2000 e em conformidade com o que estabelece a Lei Estadual nº 11.064 de 08-03-2002, foi instituída a prestação de serviço voluntário na Polícia Militar do Estado de São Paulo, de maneira que, a cada ano, o Estado, mediante a realização do que a Instituição Policial Militar denomina de processo seletivo, procede a admissão de jovens entre 18 e 23 anos de idade para a prestação de serviço voluntário, nos termos em que estabelece a legislação citada.

Com isto, a Diretoria de Pessoal da Polícia Militar, por intermédio de seu Centro de Seleção, Alistamento e Estudos de Pessoal (CSAEP), quando oportuno e conveniente, torna pública a abertura de inscrições para o processo seletivo, visando tanto a candidatos do sexo masculino, quanto do sexo feminino, os quais depois de aprovados, selecionados, treinados e devidamente preparados são distribuídos pelas Organizações Policiais Militares (OPM) ostentando a condição de Soldado Policial Militar Temporário (Sd PM Temp).

Observa-se que para efetivar sua inscrição o (a) candidato (a), deve satisfazer as seguintes condições: ser brasileiro (a); ter idade compreendida entre dezoito e menor de vinte e três anos, apurada na data da inscrição; ter concluído o curso de ensino fundamental ou equivalente até a data da inscrição; ter estatura mínima, descalço (a) e descoberto(a), de 1,65 m, para o masculino e 1,60 m, para o feminino; estar em dia com as obrigações militares; estar em dia com as obrigações eleitorais e no pleno exercício dos direitos políticos; possuir Certificado de Reservista de 1ª ou 2ª categoria ou Certificado de Dispensa de Incorporação; não possuir antecedentes criminais; outros quesitos que constam na Lei Estadual nº 11.064/02.

Além disso, do processo seletivo consta de provas de escolaridade (ensino fundamental) e prova de condicionamento físico, que implica na apresentação de atestado médico considerando o (a) candidato (a) como apto (a) a ser submetido a tal prova, sendo que o (a) candidato (a) que for aprovado (a) em todas as etapas, que tem caráter eliminatório, é submetido a uma Investigação Social, mediante autorização do interessado (a).

O edital de Concurso Público de Provas e Títulos destinado a selecionar candidatos visando a graduação inicial de Soldado PM de 2ª Classe (Sd PM 2ª Cl) para o Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) e Soldado Feminino PM de 2ª Classe (Sd Fem PM 2ª Cl) para o Quadro de Praças de Polícia Feminina (QPPF), em caráter de estágio probatório, que inclui o Curso de Formação de Soldado PM, estabelece requisitos semelhantes ao do ingresso como Sd PM Temp.

De fato, os requisitos para ingresso na graduação de Sd PM 2ª Cl, para o QPPM e para o QPPF, são: ser brasileiro (a); ter idade compreendida entre 18 (dezoito) e 30 (trinta) anos, na data da inscrição; ter concluído o ensino médio ou equivalente até a data de inscrição (…); ter estatura mínima, descalço e descoberto, de 1,65m, para o masculino e 1,60m, para o feminino; estar em dia com as obrigações eleitorais e no pleno exercício dos direitos políticos; possuir documento militar que comprove ter prestado ou ter sido definitivamente liberado do Serviço Militar inicial, (…); se funcionário público, não ter respondido ou não estar respondendo a Processo Administrativo cujo fundamento o possa incompatibilizar com a função policial-militar; não registrar antecedentes criminais.

E, além de preencher todos os requisitos acima indicados, o candidato deverá ser aprovado em todas as etapas do concurso público, na forma estabelecida em edital, e estar classificado de acordo com o número de cargos existentes, tudo isto em consonância com o que preceituam a Lei nº 10.261, de 28-10-1968; Lei Complementar nº 697, de 24-11-1992; Lei Complementar nº 960, de 09-12-2004; Lei Complementar nº 995, de 19-05-2006; Lei nº 10.859, de 31-08-2001; Lei Complementar nº 1.036, de 11-01-2008 e Decreto nº 41.113, de 23-08-1996, com alterações feitas pelo Decreto nº 42.053, de 05-08-1997.

É muito grande a similaridade das exigências para ingressar na Polícia Militar na condição de Sd PM Temp e na condição de Sd PM 2ª Cl, masculino ou feminino, exceção feita, naturalmente ao grau de escolaridade exigido e faixa etária dos candidatos. Ambos são concursos públicos, embora o de Sd PM Temp, receba a denominação de processo seletivo.

Neste aspecto, apresenta-se oportuno que o Governo do Estado de São Paulo, visando a preencher cerca de 4.200 (quatro mil e duzentos) cargos de Soldado de 2ª Classe, proceda alteração da legislação vigente de maneira a possibilitar a efetivação de, pelo menos, 4.000 Soldados PM Temporários, dos cerca de 15.000 existentes na Instituição.

Os Sd PM Temp prestam o Serviço Auxiliar Voluntário por um período máximo de 2 (dois) anos, findo os quais estes jovens são dispensados, gerando não apenas desemprego mas, principalmente, frustração.

Eis que durante o Curso Especifico de Treinamento ministrado aos Soldados PM Temp lhes são transmitidas instruções para seu emprego administrativo, e até operacional, se assim considerarmos os serviços de guarda de OPM que realizam.

Com efeito, o Sd PM Temp sujeitando-se a uma jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanal, executa atividades administrativas, de saúde e de defesa civil, em inúmeras atividades, tais como auxiliar: administrativo, de informática, auxiliar almoxarife, auxiliar de saúde, auxiliar de manutenção de instalações, auxiliar de manutenção de viaturas, auxiliar de Centro de Operações Policiais, atendente de telecomunicações, atendente do público, guarda de quartel e de outras instalações estaduais, apenas sendo-lhes vedado o emprego fora do âmbito da Organização Policial Militar em que servem, ainda que embarcado e acompanhado, por um policial militar profissional de carreira.

Com isto estes jovens, depois de adicionarem aos seus valores pessoais, os valores da Instituição policial militar a que serviram, tendo recebido informações a que a grande maioria do público não tem acesso, certamente ficam orgulhosos de terem nela atuado, já que direta ou indiretamente, contribuíram para a preservação da ordem e da segurança pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, enfim, cooperaram em prol da paz social no âmbito do Estado.

De maneira que a dispensa dos Sd PM Temp, após dois anos de prestação de serviço, além do prejuízo social decorrente do desemprego, acarreta também prejuízo ao erário, haja vista que todo o custo destinado ao seu treinamento e formação acaba sendo em vão. Aliado ao fato de que essa rotatividade, tão intensa, de certo modo pode trazer prejuízos para as atividades policiais militares, haja vista a possível disseminação de informações táticas de caráter sigiloso próprias da Instituição responsável pela polícia ostensiva preventiva.

Diante de todo o exposto, apresenta-se razoável não desperdiçar todo este investimento em recursos humanos e buscar aproveitar o potencial de todos aqueles Sd PM Temp que, submetidos a um concurso interno e atendendo aos requisitos estabelecidos na legislação vigente, com as modificações que se fizerem necessárias, possam ingressar na graduação inicial de Soldado PM de 2ª Classe, tanto para o QPPM, quanto para o QPPF.

 

 

Sala das Sessões, em 22-5-2012

a) Olímpio Gomes – PDT

 

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