Portaria DPPC nº 04/2013 Estabelece diretrizes para a expedição de intima- ções, no âmbito do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania – DPPC

Posted On 17/06/2013

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PORTARIA DPPC N° 04/13 – PROCEDIMENTOS PARA EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÕES NO DPPC.

D.O.E  08/06/2013, PODER EXECUTIVO SEÇÃO I-   PAG 20.

ACESSE: http://www.imprensaoficial.com.br

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE

PROTEÇÃO À CIDADANIA

Portaria DPPC nº 04/2013

Estabelece diretrizes para a expedição de intima-

ções, no âmbito do Departamento de Polícia de

Proteção à Cidadania – DPPC

Considerando que por princípio constitucional é dever da

Administração Pública dar publicidade de seus atos como forma

de transparência;

Considerando que a administração policial, como primeira

garantidora da Carta Magna, incumbe a prática de atos que

revelem o maior número possível de informações às partes que

comparecem as nossas Unidades Policiais;

Considerando por fim, que todas as partes envolvidas em

algum tipo de investigação, seja ela oriunda de denúncia anônima, inquérito policial ou boletim de ocorrência, têm o direito de

saber, antecipadamente, por qual motivo está sendo intimada,

data, horário, local, os nomes dos Agentes da Autoridade envolvidos, bem como, da própria Autoridade Policial que determinou

o seu comparecimento, resolve:

Artigo 1º – Doravante, toda e qualquer intimação expedida

pelas Delegacias de Polícia subordinadas a este Departamento

de Polícia, só poderá ser emitida quando contiver o número de

Ordem de Serviço (obrigatório), número da Denúncia (anônima

ou não), do Inquérito Policial ou do Boletim de Ocorrência (quando houver), nome da Autoridade Policial presidente do feito e

nome dos policiais responsáveis pela investigação.

Artigo 2º – Fica terminantemente proibida a expedição de

intimações sem a prévia ciência da Autoridade Policial, salvo em

caso de comprovada urgência ou necessidade da investigação,

cabendo aos policiais responsáveis pela intimação a imediata

comunicação ao Delegado de Polícia, que por sua vez, a posteriori, fundamentará expressamente o ato.

Artigo 3º – Em hipótese alguma poderá ser sonegado ao

intimado o direito à informação e os motivos ensejadores de

sua convocação.

Artigo 4º – O descumprimento desta portaria poderá acarretar ao policial civil recalcitrante a imposição de penalidades

previstas na Lei Orgânica da Policial Civil.

Artigo 5º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições contrárias.

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