APOSENTADORIA ESPECIAL MAIS UM ACORDÃO “AQUI SE FEZ JUSTIÇA” ( REVERSÃO DA 1062/08 PARA 51/85)

Posted On 24/05/2013

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033262-93.2011.8.26.0053. APELANTE: WAGNER NOGUEIRA SANTOS. APELADO: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPRREV. Juiz de Direito prolator da r. sentença: Maurício José Nogueira (5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo).
VOTO Nº 19.894 RITO ORDINÁRIO SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL “ESCRIVÃO DE POLÍCIA” Pretensão
à concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL, nos
termos do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição Federal c.c. o art. 1º, inc. I, da LC nº. 51/1985 ADMISSIBILIDADE Lei Complementar Federal nº. 51/85 recepcionada pela Constituição de 1988
Inexistência de conflito com a nova Carta Constitucional Entendimento do Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal Preenchidos os requisitos exigidos pelo o art. 1º, inc. I, da LC nº. 51/1985 e art. 3º, da LC nº. 776/94 Inexigibilidade de idade mínima para a
concessão da aposentadoria especial Ingresso na
carreira policial civil antes da vigência da EC 41/2003 Previsão do art. 3º, da Lei Complementar Estadual nº. 1.062/2008 Reforma da sentença de improcedência do
pedido Recurso provido.
Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por Wagner Nogueira Santos, servidor público estadual, aposentado no cargo de provimento efetivo de
Este documento foi assinado digitalmente por JOSE ROBERTO PEIRETTI DE GODOY. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0033262-93.2011.8.26.0053 e o código RI000000GFH07. fls. 2PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
APELAÇÃO 0033262-93.2011.8.26.0053 – RELATOR PEIRETTI DE GODOY
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“Escrivão de Polícia”, em face da São Paulo Previdência SPPREV, em que objetiva a revisão de sua aposentadoria, concedida nos termos da Lei nº. 1.062/2008, aplicando-se a Lei Complementar nº. 51/85, com o recebimento de vencimentos integrais e a paridade com os servidores em atividade, retroativa à data de concessão do benefício. Sobreveio r. sentença de fls. 108/110, prolatada nos termos do art. 330, inc. I, do CPC, julgando improcedente o pedido formulado pelo autor. Custas e despesas processuais pelo autor, honorários advocatícios arbitrados em
conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 800,00 (oitocentos reais). Apela o requerente postulando a reforma do decisum singular (fls. 114/120). Contrarrazões às fls. 152/158. É o relatório. Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por servidor público
estadual, aposentado no cargo de provimento efetivo de “Escrivão de Polícia”, em
face da São Paulo Previdência SPPREV, em que objetiva a revisão de sua
aposentadoria, concedida nos termos da Lei nº. 1.062/2008, aplicando-se o
disposto no art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição Federal c.c. o art. 1º, inc. I, da LC
nº. 51/1985, com o recebimento de vencimentos integrais e a paridade com os
servidores em atividade, retroativa à data de concessão do benefício. Em que pese o entendimento do D. Magistrado a quo, o recurso de
apelação merece provimento. Vejamos. A controvérsia nos autos refere-se à possibilidade de concessão de
aposentadoria especial a servidor público estadual, integrante de carreira da Polícia
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Civil do Estado de São Paulo, com provimentos integrais e observada a paridade de vencimentos com os paradigmas em atividade, com fundamento no art. 40, § 4º, inc. II e III, da CF, c.c. o art. 1º, inc. I, da Lei Complementar nº. 51/1985. O art. 40, § 4º, da Constituição Federal dispõe: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
I – portadores de deficiência;
II – que exerçam atividades de risco;
III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A Lei Complementar Federal nº. 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal anterior, em seu art. 1º, dispõe: “Art.1º – O funcionário policial será aposentado:
I – voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de
serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;
II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de
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serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a
natureza dos serviços prestados.”. O Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 3.817/DF, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, firmou entendimento no sentido de que a LC n. 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Esse posicionamento foi reiterado por ocasião do julgamento do RE
567.110/AC, de relatoria da Min. Cármen Lúcia: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA
LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A
SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A
SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento
assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 10 da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista
na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.”. Ora, firmado e confirmado o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal acerca da plena vigência da Lei Complementar nº. 51/1985, não há que se duvidar que os servidores integrantes da Polícia Civil que cumpram os requisitos previstos na referida lei, fazem jus ao benefício da aposentadoria especial.
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No mesmo sentido, dispõe a Lei Complementar Estadual nº. 776, de 23
de dezembro de 1994, em seu art. 3º: “Artigo 3º – Os funcionários e servidores policiais civis serão
aposentados voluntariamente, com proventos integrais:
I – após 30 (trinta) anos de serviço do sexo masculino, desde que
conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo ou função estritamente policial; e
II – após 25 (vinte e cinco) anos de serviço, quando for o sexo
feminino, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo ou
função de natureza estritamente policial.”. Consta dos autos que o autor foi nomeado para ocupar o cargo de
“Escrivão de Polícia” em 19 de setembro de 1973, permanecendo no exercício do
referido cargo por 32 (trinta e dois) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias, sendolhe deferida a aposentadoria voluntária nos termos da Lei Complementar nº 1.062/2008, conforme publicação no DOE de 28.01.2010. Registre-se que o requisito especial de idade mínima, previsto no art. 2º, da Lei n. 1.062/2008, para a concessão de aposentadoria especial não se aplica
ao caso sub judice, uma vez que o autor foi admitido no serviço público estadual antes da Emenda Constitucional n. 41/2003. Expressa a ressalva legal nesse sentido: “Artigo 3º – Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do
tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade
estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei
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complementar.”. Nesse sentido, entendimento desta Colenda Câmara: “MANDADO DE SEGURANÇA – CARCEREIRO DA POLÍCIA CIVIL APOSENTADORIA ESPECIAL (COM PROVENTOS INTEGRAIS APÓS TRINTA ANOS DE SERVIÇO, VINTE DOS QUAIS EXERCIDOS EM ATIVIDADE
POLICIAL) – ADMISSIBILIDADE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS TANTO PELA REGRA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85, RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUANTO PELA
REGRA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.062/08 CONCESSÃO DA
SEGURANÇA MANTIDA RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA ESTADUAL DESPROVIDOS.” (Apelação Cível nº. 0030212-59.2011.8.26.0053, Rel. Des. Ferraz de Arruda, j. 21.11.2012). “Servidor Público – Policial Civil – Aposentadoria integral após 30
anos de serviço Admissibilidade Intelecção da Lei Complementar Federal 51/85 – Preceito recepcionado pela Constituição Federal – Declaração explicita
no E. Supremo Tribunal Federal – Recurso provido.” (Apelação Cível nº. 994.08.203552-6, Rel. Borelli Thomaz, j. 22.09.2010). “Ementa: Administrativo Servidor público estadual Policial civil (escrivão de polícia). Improcedência singular na forma do art. 285-A do CPC
Possibilidade de julgamento de mérito, desde logo, pelo Tribunal, à luz das contra- razões. Antecipação de tutela Dispensabilidade da providência a essa altura. Ação visando à concessão de aposentadoria especial Recepção da LC 51/85
pela nova sistemática constitucional Requisitos da idade e do chamado “pedágio” dispensáveis Inteligência do parágrafo 4º do art. 40 da Lei Maior Direito à aposentadoria Precedente Recurso provido.” (Apelação Cível nº.
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808.975-5/8-00, Rel. Des. Ivan Sartori, j. 17.09.2008). E ainda, entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “POLICIAL CIVIL. Delegado de Polícia. Revisão de aposentadoria. Lei Complementar nº 51/85 que foi recepcionada pela CF/88. Reconhecimento
pelo STF. Administração que concedeu a aposentadoria com base na Lei nº 10.887/2004. Inadmissibilidade. Prevalência do princípio da continuidade do
direito. A Constituição não inibe a aplicação de leis anteriores, se não houver conflito com o texto constitucional. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça
reconheceu a existência de norma que regulamenta a aposentadoria de policiais civis, no caso, a Lei Complementar Federal n° 51/85 e a Lei Complementar Estadual n° 1.062/08. Atendimento do requisito atinente ao tempo de serviço para
a obtenção da aposentadoria especial. Inexigibilidade da idade mínima para a
concessão da aposentadoria especial. Ingresso na carreira policial civil antes da
vigência da EC 41/2003. Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº. 1.062/08. Recurso não provido.” (Apelação Cível nº. 0007172-48.2011.8.26.0344, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, j. 07.11.2012). “MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL. ATIVIDADE CONSIDERADA POR LEI ESTADUAL COMO PERIGOSA E INSALUBRE. DIREITO A APOSENTADORIAESPECIAL. Impetrante que demonstrou possuir mais de 30 anos trabalhados, dos quais mais de 20 em serviço estritamente policial, tendo assim direito à aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85 e da Lei Complementar Estadual nº 776/94. Matéria de repercussão geral decidida pelo STF no RE nº 567.110/AC. Sentença
reformada. Segurança concedida. Apelação provida” (Apelação Cível n° 0178278- 82.2007.8.26.0000, Rel. Des. Gonzaga Franceschini, j. 30.11.2011).
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Ante o exposto, dá-se provimento ao presente recurso de apelação, reformando-se a r. sentença de improcedência do pedido, para reconhecer o direito
do autor à aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar n. 51/85, com
proventos integrais, resultando, tal como requerido, na condenação da Administração em proceder ao pagamento das diferenças oportunamente apuradas. Os índices aplicados aos juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal das prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação, deverão ser pagos na forma do art. 5º da Lei n° 11.960, de 29
de junho de 2009, que alterou o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com o seguinte teor: “haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.”. Aplica-se, in
casu, a Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, haja vista ter sido a presente ação
proposta após a sua entrada em vigor, em 11 de novembro de 2009. Invertem-se os ônus da sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. No que se refere ao prequestionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou as questões postas no presente recurso sem violar a Constituição Federal ou qualquer lei infraconstitucional. Recurso provido.PEIRETTI DE GODOY
Relator

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