APOSENTADORIAS ESPECIAL MAIS UM RECONHECIMENTO DA 51/85

Posted On 15/05/2013

Filed under Uncategorized

Comments Dropped leave a response

Eu, Wagner Nogueira Santos, Escrivão de Polícia na cidade de São João da Boa Vista=SP, fui aposentado pela inconstitucional Lei 1062/08 e entrei com Ação Judicial pleiteando a REVERSÃO desta para a LF.51/85. Perdí na lª Instância, entrei com Apelação e,em 14/05/2013, o TJ-SP em votação UNÂMIME deu provimento a ação conforme ACÓRDÃO abaixo:

Processo 0033262-93.2011.8.26.0053 – Ante o exposto, dá-se provimento ao presente recurso de apelação, reformando-se a r. sentença de improcedência do pedido, para reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial, nos termos da Lei Comp. 51/85, com proventos integrais, resultando, tal como requerido, na condenação da Administração em proceder ao pagamento das diferenças oportunamente apuradas. Os índices aplicados aos juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal das prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação, deverão ser pagos na forma do art. 5º da Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que alterou o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com o seguinte teor: “haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.”. Aplica-se, in casu, a Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, haja vista ter sido a presente ação proposta após a sua entrada em vigor, em 11 de novembro de 2009. Invertem-se os ônus da sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. No que se refere ao pré questionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou as questões postas no presente recurso sem violar a Constituição Federal ou qualquer lei infraconstitucional. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO 0033262-93.2011.8.26.0053 – RELATOR: PEIRETTI DE GODOY – Publicação em 30/04/2013.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s