SIPESP PRESENTE “Ato em defesa da Segurança Pública”

Posted On 26/04/2013

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“Ato em defesa da Segurança Pública”

Organizados pela COBRAPOL, dezenas de policiais civis vindos de todas as regiões do País estiveram neste dia 23/04/2013, na Câmara dos Deputados para um ato em defesa da Segurança Pública Nacional. A categoria realiza uma atividade de esclarecimento dos parlamentares sobre a importância de alterar o texto da Lei Geral da Polícia Civil, em tramitação na Casa na forma do Projeto de Lei 1.449/07. Uma proposta neste sentido já foi encaminhada ao Ministério da Justiça que trabalha na elaboração de um substitutivo ao PL. A intenção é garantir que as alterações aprovadas pelos policiais civis em assembleia geral da categoria sejam mantidas no texto do substitutivo.

 

Os policiais civis também defendem a manutenção da Aposentadoria Especial (Lei Complementar nº 51/85), ameaçada pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 554/10, cujo texto será discutido em audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), a partir das 14h30 de hoje, no Plenário 14. O presidente da COBRAPOL, Jânio Bosco Gandra, irá representar a categoria na audiência.

A proposta do setor ao relator da matéria, deputado federal Policarpo (PT/DF), é que seja consignado no projeto alteração que permita que o policial possa optar concomitantemente pela aposentação nos termos já garantidos pela Lei Complementar 51/85 e também alteração que garanta ao policial a paridade e a integralidade, sendo 20 anos de efetivo exercício na atividade policial, e 30 anos de contribuição para o homem e 25 anos para a mulher, sem exigência do limite de idade. “Se houver consenso nestas questões, os policiais civis irão apoiar o texto do substitutivo”, esclarece Gandra.

Neste momento, uma Comissão organizada pela COBRAPOL busca uma audiência com o presidente da Câmara, deputado Eduardo Alves (PMDB-RN), para tratar dos dois projetos. Caravanas de policiais civis de vários Estados participam da atividade. Eles trouxeram 10 caixões que representam a morte da Segurança Pública, caso esses projetos não sejam alterados.

Esta é a segunda mobilização dos policiais civis em Brasília. A primeira ocorreu no dia 2/04, com a presença de caravanas de policiais de todas as regiões do Brasil, quando houve a queima de três caixões.

Fonte: COBRAPOL

A Diretoria

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