APOSENTADORIA PELA LEI 51/85- mais uma vitoria; LUIS ANTONIO PRAXEDES- AGENTE POLICIAL DE ASSIS

Posted On 26/02/2013

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Comments Dropped 2 responses

ados do Processo

 

Processo:
0052944-97.2012.8.26.0053
Classe:
Mandado de Segurança
Área: Cível
Assunto:
Aposentadoria
Local Físico:
06/02/2013 16:25 – Imprensa – MS – Imprensa – relação 59/2013
Distribuição:
Livre – 12/11/2012 às 14:50
8ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes
Valor da ação:
R$ 1.000,00
Partes do Processo
Imptte: Luis Antonio Praxedes
Advogado: Wilson Rangel Junior
Imptdo: Diretor da Divisão de Administração de Pessoal da Policia Civil – DAP
Advogada: Marilia Pereira Goncalves Cardoso
Advogada: Rosana Martins Kirschke
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Movimentações
Data Movimento
06/02/2013 Remetido ao DJE
MS – Imprensa – relação 59/2013
05/02/2013 Sentença Registrada
01/02/2013 Concedida a Segurança – Sentença Completa 
C. 2878/2012 – Vistos. Luis Antonio Praxedes, qualificado nos autos, impetrou mandado de segurança insurgindo-se contra ato praticado pelo Sr. Diretor da Divisão de Administração de Pessoal da Policia Civil – DAP. Segundo exposição resumida da peça inicial, o impetrante é Policial Civil – Agente Policial 1ª Classe e possui mais de 20 anos de atividade estritamente policial, sendo certo que, no dia 06/09/2012, teve negado seu requerimento administrativo pedindo aposentadoria exclusivamente nos termos do artigo 1º, inciso I da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985 c.c o artigo 40, §4º, II da Constituição Federal. Sustentou a constitucionalidade da LC 51/85, que foi recepcionada pela Constituição Federal, exigindo, para aposentadoria voluntária do funcionário policial, 30 anos de serviço, desde que conte, com pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Afirmou ter cumprido tais requisitos. Diante de tal quadro, colacionou julgados que confirmam seu entendimento e requereu a concessão de liminar para determinar a imediata aposentadoria especial ao impetrante, com proventos integrais, com base na atual remuneração recebida e, ao final, a concessão definitiva da segurança pleiteada. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. O pedido de liminar foi indeferido (fl. 58). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (fls. 68/99), sustentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e inexistência de direito líquido e certo. No mérito, advogou pela denegação da ordem sustentando, em síntese, ausência de ato abusivo ou ilegal pois a Lei Complementar nº 1062/2008 regulamentou a aposentadoria voluntária especial dos integrantes das carreiras policiais e não ampara a pretensão do impetrante, pois determina o cumprimento do requisito de idade mínima de 55 anos para homem. Colacionou julgados que confirmar seu entedimento e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito ou a denegação da segurança. O Ministério Público opinou pela concessão da ordem (fls. 101/104). É o relatório. DECIDO. Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante pretende o reconhecimento de seu direito à aposentadoria especial, nos termos do artigo 1º, inciso I da Lei Complementar nº 51/85. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o Diretor do Dap – Departamento de Planejamento e Administração da Policia Civil de São Paulo foi a autoridade administrativa que indeferiu o pedido de aposentadoria nos termos pleiteados pelo impetrante. Demais disso, a autoridade encampou o ato impugnado. Afasto a preliminar de inexistência de direito líquido e certo, porquanto o argumento concerne ao mérito da demanda. No mérito, é hipótese de concessão da segurança. Pois bem. A Lei Complementar nº 51/85, estabelece em seu artigo 1º, inciso I, que o funcionário policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 567110 decidiu pela recepção do dispositivo acima, pela Constituição Federal de 1988, reiterando o posicionamento do quanto decidido na ADI nº 3.817. No mais, a Lei 1.062/2008, que dispõe acerca dos requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo, estabelece em seu artigo 3º que aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/03 não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial. Ora, depreende-se dos documentos acostados aos autos que o impetrante possui 30 anos, 5 meses e 09 dias de serviço e, por ter sido nomeado Agente Policial Efetivo, a partir de 10/07/1991, conta com mais de 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial (fls. 20 e 20-v. E se assim é, de rigor concluir que o impetrante preenche os requisitos necessários para a aposentadoria especial. Nesse sentido, a recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça – Apelação nº 0024034-94.2011.8.26.0053, julgada em 13 de fevereiro de 2012, Des, Relatora Maria Laura Tavares : EMENTA: Mandado de Segurança Policial Civil Aposentadoria Especial Diretor da Divisão de Administração de Pessoal do DAP que tem plena legitimidade para figurar no pólo passivo – Lei Complementar n° 51/85 que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 – Matéria de repercussão geral decidida pelo C. STF no RE nº 567.110/AC – Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 Impetrante que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial Ingresso na carreira policial civil antes da EC 41/2003 Inteligência do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 – Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva afastada Recurso provido para afastar a extinção do feito e conceder a segurança. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o feito com apreciação do mérito, o que faço com arrimo no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para CONCEDER A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada as providências necessárias para conceder ao impetrante a aposentadoria especial, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 51/85. Custas ex lege. Sem incidência de honorários advocatícios. Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição. Decorridos os prazos para recursos voluntários, remetam-se os autos à Superior Instância , com as homenagens deste Juízo. PRIC. (valor da causa R$ 1.000,00, valor corrigido R$ 1.012,84, valor do preparo R$ 92,20, no caso de eventual interposição de Recurso de Apelação, recolher porte de remessa e retorno no valor de R$ 25,00 referente a um volume).
01/02/2013 Conclusos para Sentença
30/01/2013 Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
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2 Responses to “APOSENTADORIA PELA LEI 51/85- mais uma vitoria; LUIS ANTONIO PRAXEDES- AGENTE POLICIAL DE ASSIS”

  1. Antônio A. Silva

    Afinal nao é necessário tempo fora nem idade mínima, somente os 20 anos de trabalho policial ?

    • samogin Glaucia

      Pela 51/85 é necessário somente 30 anos de contribuição, sendo necessária pelo menos 20 anos de polícia!

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