DECISÃO JUDICIAL INÉDITA DPTO JURIDICO SINPOESTE PROMOVE AÇÃO E CONDENA O ESTADO A PAGAR INTEGRALIDADE COM PARIDADE AOS APOSENTADOS PELA LCE 1062/2008

Posted On 23/12/2012

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Filiado do Sinpoeste Paulista aposentou se em meados de 2011 pela LCE 1062/2008, seus vencimentos caíram 40% . O Sinpoeste impetrou ação judicial postulando os mesmos direitos de paridade e integralidade da LC 51/85 e teve sua tese vitoriosa. trata se de decisão de primeira instancia, mas não deixa de ser um grande passo inédito em todo Estado rumo ao resgate da dignidade dos aposentados pela LC 1062/2008 que são impiedosamente injustamente tolhido no valor dos seus vencimentos. No próximo mês estaremos impetrando novamente esta ação para um novo grupo de colegas aposentados pela LC 1062/2008 na busca da integralidade e paridade para todos, com recebimento de todos valores não pagos desde a data da aposentadoria.

Parte final da decisão

. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar as rés a procederem ao reenquadramento dos proventos da aposentadoria do autor, com o pagamento dos proventos integrais, desde a data de sua inativação, pagando os valores vencidos e vincendos com atualização monetária e juros moratórios, nos termos supra fixados. As rés arcarão com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, corrigidos monetariamente, que fixo, por eqüidade, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado. Deixo de recorrer de ofício em razão do valor da condenação ser inferior a sessenta (60) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 475, § 2o, do Código de Processo Civil. P.R.I. n/c: PREPARO R$ 835,80; taxa de porte de remessa e retorno r4 25,00
 
Clique aqui para ler a integra da decisão
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7 Responses to “DECISÃO JUDICIAL INÉDITA DPTO JURIDICO SINPOESTE PROMOVE AÇÃO E CONDENA O ESTADO A PAGAR INTEGRALIDADE COM PARIDADE AOS APOSENTADOS PELA LCE 1062/2008”

  1. Irivaldo soares Alves

    Aposentei-me pela mesma lei 1062 quero entrar com ação, com fazer

    • samogin Glaucia

      NECESSITA PROCURAR UM ADVO, E PROVAR QUE ERA A ÚNICA MANEIRA DISPONÍVEL P APOSENTAR-SE E DESTA FORMA NÃO RESPEITARAM A DECISÃO DO SUPREMO, TAL LEI PASSA A SER INCONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE A 51 FOI RECEPCIONADA, NÃO HÁ NO QUE DIZER QUE É DE FORMA SUBSTITUTIVA, POR LACUNA E IMOBILIDADE DO LEGISLATIVO FEDERAL.

  2. WAGNER NOGUEIRA SANTOS

    Eu, Wagner Nogueira Santos, Escrivão de Polícia na cidade de São João da Boa Vista=SP, fui aposentado pela inconstitucional Lei 1062/08 e entrei com Ação Judicial pleiteando a REVERSÃO desta para a LF.51/85. Perdí na lª Instância, entrei com Apelação e,em 14/05/2013, o TJ-SP em votação UNÂMIME deu provimento a ação conforme ACÓRDÃO abaixo:

    Processo 0033262-93.2011.8.26.0053 – Ante o exposto, dá-se provimento ao presente recurso de apelação, reformando-se a r. sentença de improcedência do pedido, para reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial, nos termos da Lei Comp. 51/85, com proventos integrais, resultando, tal como requerido, na condenação da Administração em proceder ao pagamento das diferenças oportunamente apuradas. Os índices aplicados aos juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal das prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação, deverão ser pagos na forma do art. 5º da Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que alterou o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com o seguinte teor: “haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.”. Aplica-se, in casu, a Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, haja vista ter sido a presente ação proposta após a sua entrada em vigor, em 11 de novembro de 2009. Invertem-se os ônus da sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. No que se refere ao pré questionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou as questões postas no presente recurso sem violar a Constituição Federal ou qualquer lei infraconstitucional. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO 0033262-93.2011.8.26.0053 – RELATOR: PEIRETTI DE GODOY – Publicação em 30/04/2013.

    • samogin Glaucia

      Parabéns, vc é um homem justo e como tal merece ter justiça no seu descanso profissional!

  3. mauro

    Parabens pelo êxito na sua reversão da lei 1062 para 51/85, voce mereceu com toda certeza. Todos que se aposentaram por essa maldita lei (1062), devem pleitear pela reversão para 51/85. O pior é que a maioria que se aposentaram pela lei 1062, ainda acham que não levaram nenhuma desvantagem nisso. que pena…….

  4. Gilberto

    Wagner, você poderia passar o contato do Dr.Juliano, pois quero ingressar com a ação de reversão também.Obrigado.Gilberto.

    • José Luciano

      eu preciso do telefone desse brilhante ADV, favor enviar para meu e-mail:joselucianocorreia@ig.com.br

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