APOSENTADORIA ESPECIAL

Posted On 27/11/2012

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E mail enviado pelo grande Eliseo, a quem agradecemos.

Em reunião com o presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra, o ministro da Previdência Social (MPS), Garibaldi Alves Filho (foto), afirmou que seu ministério trabalhou na elaboração de um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 554/2010, em tramitação no Congresso Nacional, para garantir a integralidade e paridade na aposentadoria especial aos policiais.
Gandra explicou que a aposentadoria especial já é regulamentada pela Lei Complementar nº 51 de 1985, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal (STF), o problema é que alguns Estados, principalmente o Maranhão, têm se valido da Emenda Constitucional nº 41 para aplicar à aposentadoria especial do policial o mesmo cálculo utilizado na aposentadoria proporcional do servidor público, o que ocasiona uma quebra da paridade entre ativos e aposentados.
O ministro fez questão de esclarecer que o seu Ministério não vai colocar nenhum empecilho para que a aposentadoria especial tenha garantida a integralidade e a paridade, visto que o entendimento da Lei Complementar nº 51 está pacificado nas diversas instâncias do Executivo Federal. 
A Cobrapol buscou a reunião com o MPS por solicitação do Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol/MA). O ministro informou que irá enviar ao governo do Maranhão parecer pela aplicação da integralidade e paridade na aposentadoria especial, conforme determina a Lei Complementar nº 51.
Participaram também da reunião a Adepol e o Deputado Federal Lourival Mendes que entregou às mãos do Ministro uma série de documentos defedendo a aposentadoria dos policiais civis e um parecer técnico-jurídico de lavra do jurista Ives Gandra.

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