APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL

Posted On 02/05/2011

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E mail enviado pelo grande Eliseo, a quem agradecemos.

AEPC = APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL

Todos os policias civis que tenham completado 22 (vinte e dois) anos de serviço, possuem direito de entrar com ação ordinária para serem aposentados especialmente.  O pedido é pautado  nas decisões recentes dos Mandados de Injunção que tramitaram no Supremo Tribunal Federal.
O tempo de serviço exigido para poder ingressar judicialmente é de 22 (vinte e dois) anos, integralmente na Polícia Civil, onde convertidos em regime especial, pela insalubridade, preenche o requisito exigido pelo Regime Geral da Previdência aplicado na espécie.
O pedido de aposentadoria é com salário integral e promoção imediata. Na própria demanda são requeridos todos os direitos; licenças-prêmio, férias, etc., ou seja, tudo o que não foi gozado deverá ser indenizado.

Caro leitor! A pergunta mais freqüente em nosso escritório é: “Policiais com 22 anos de serviço tem direito a aposentadoria especial?”

Por essa razão, resolvi deixar a vaidade intelectual de lado e pesquisar outras posições diferentes deste humilde jurista e colaborador. E, encontrei uma matéria muito bem elaborada e produzida por Silva Neto no Diário de São Paulo de 07-Out-2010 (cf. Fonte).

Ali encontrei diversas fontes que confesso – não havia tido acesso a essas outras informações – e que agora, passo para meu amigo leitor. Porém, antes de iniciarmos e respondermos a pergunta acima é importantíssimo entender e definirmos “O que é aposentadoria especial?”, pois muitas dúvidas estão sendo geradas por ausência do conhecimento legal. Ok

Então, vamos lá!
Aposentadoria Especial é o direito que o trabalhador tem de ir para inatividade remunerada após 15, 20 ou 25 anos de atuação sob condições penosas, insalubres ou de periculosidade, sendo certo que, o benefício é analisado caso a caso e validado por um exame que comprova o emprego sob condições perigosas.

Nesse sentido, proseguindo com nossa matéria, temos que tudo se iniciou com “uma decisão regional” do Órgão Especial do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, estribada em pronunciamento “erga omnes” do STF, induz dezenas de policiais militares a reportarem-se a seus comandantes, via parte circunstanciada, revelando que almejam galgar a inatividade remunerada.

Isso porque um “mandado de injunção” – texto que disciplina um assunto quando não há Lei sobre o tema – concedeu ao sargento Eliseu Pessoa da Silva, do Batalhão de Ferraz de Vasconcelos, na Grande São Paulo, o direito à “aposentadoria especial”, com salário integral, após 25 anos de serviço.

O Direito reconhecido no “writ” mencionado, segundo apurou o jornal “Diário de São Paulo”, beneficiará cerca de 50 mil policiais militares paulistas, ou seja, só PM’s sem incluir os policiais civis do estado.

Atualmente, pela Lei Militar de 1970, os PM’s do Estado só podem se aposentar após 30 anos de serviços prestados à corporação. E, após a decisão atrás mencionada, o cabo Daniel Coutinho, que serve em Campinas-SP, também obteve o direito, patrocinado pela advogada Drª Josiê Souza que ponderou: “Eu percebi que a aposentadoria especial por riscos era um direito dos PMs. O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia se manifestado favorável em outros casos, como de policiais civis e de uma enfermeira”.

O litígio judicial persiste devido à falta de uma lei específica que discipline a aposentadoria especial dos servidores públicos. A Constituição de 1988 prevê o direito aos trabalhadores que atuam em situações de risco à saúde e exposição a produtos químicos, mas determinou que uma Lei Complementar fixasse as regras do benefício. Tal LEI, porém, ainda não foi elaborada pelo Governo Federal nem pelo Governo Estadual Paulista.

Já a Drª. Marta Gueller, advogada especializada em previdência, esclarece: “O policial militar ou civil, em razão da periculosidade do trabalho, já recebe adicional por portar arma e estar exposto ao risco de morte. Mas, diante da inércia da regulamentação sobre o direito exposto na Constituição, o STF decidiu que a aposentadoria especial fosse aplicada também aos PMs”.

Acrescentando que: “No estado, a decisão diz que a aposentadoria deve ser requerida administrativamente e, se negada, a autoridade está passível de prisão por descumprir ordem judicial”.

A decisão vale para todos que já completaram 25 anos de serviço e quiserem se aposentar. Além do mais, o jornal “Diário de São Paulo” apurou que, na Policia Militar isso equivale à cerca de 50 mil policiais, ou seja, metade do efetivo total da corporação castrense. E que segundo o coronel Ernesto de Jesus Herrera – Diretor Financeiro da PM, o Departamento de Pessoal está negando TODOS os pedidos de “aposentadoria especial”.

O Cel PM Herrera afirmou que: “O Decreto-Lei nº 260/70 determina 30 anos para a inatividade do PM. Por ser militar, as regras são diferentes dos civis. Os policiais agora estão protocolando requerimentos nos batalhões, exigindo este direito”.

Na intranet da corporação castrense, o Comandante Geral da PM – Coronel Alvaro Camilo, pediu que os PMs não entrassem com o pedido de inatividade e esperassem o “posicionamento oficial do Executivo”.

Já, o Palácio dos Bandeirantes que arcará com as despesas de um processo de demissão em massa na Policia Militar paulista disse que: “a Procuradoria-Geral do Estado analisa o caso e irá se manifestar judicialmente”.

No entanto, Senhor leitor, a verdade é que as atividades que já ganharam o direito à “aposentadoria especial – 25 anos” são: Auxiliar de Enfermagem, Policial Civil, Delegado de Polícia, Policial Militar, Oficial de Justiça, Operador de Raio-X, Servidores do Ministério da Agricultura, Técnicos da Comissão de Energia Nuclear, Guarda Civil e etc…

E as dúvidas dos Senhores leitores continuam, então, vamos lá!
Primeiramente, esclareço que, é na própria demanda “MS” que são requeridos todos os direitos, tais como: licenças-prêmio, férias, adicionais por tempo de serviço, sexta parte, gratificações e etc…, ou seja, tudo o que não foi gozado ou deva ser incorporado na aposentação especial do beneficiário desta modalidade de jubilação.

Destarte, repito, TODOS os policias civis e militares que tenham completado 22 anos de serviço, possuem “in thesi” o direito de entrar com ação própria e, obterem judicialmente, o DIREITO de passagem para a reserva, reforma e/ou aposentarem simplesmente, face a nova exegese da “aposentadoria especial”. E esse pedido será fundamentado a partir das decisões recentes nos “Mandados de Injunção” que tramitaram no Supremo Tribunal Federal, todos, capitaneados pelo MI nº. 721/DF.

Assim sendo, podemos afirmar que “o tempo de serviço” mínimo exigido para se obter e poder ingressar judicialmente é de 22 anos de serviços prestados integralmente na Polícia Civil ou Militar, onde convertidos em “Regime Especial”, pela insalubridade, periculosidade e penosidade da atividade profissional, preenche o requisito exigido pelo “Regime Geral da Previdência” aplicado na espécie.

O pedido da “aposentadoria especial” sempre será com salário integral e todas as vantagens e benefícios da categoria. E, é na própria demanda que são requeridos todos os direitos que não foram gozados deverão ser indenizados, uma vez que, essa ação possui finalidade previdenciária.

Outro aspecto muito interessante a se falar e que, também, observo existir muitas dúvidas dos nossos leitores é sobre o aspecto da CONVERSÃO DA REFORMA COMPULSÓRIA EM ESPECIAL AOS POLICIAIS MILITARES.

Assim, esclareço que, TODOS os policiais que saíram com menos de 30 anos de serviço, possuem o direito de ingressar com ação própria e específica requerendo a revisão e reclassificação de sua situação de “reformado compulsoriamente – por idade” seja convertida em “aposentadoria especial”. E isso é possível SIM!

Você está lendo esse material todo.  Coloque tudo que aprendeu aqui em prática, questione, vá a luta, pois, não adianta só você ler.  Você tem que acreditar ser possível e colocar em prática o que aprendeu.

Esse conhecimento só vai ter valor no dia que ele passar do campo do pensamento para o campo da ação.

“O Direito não socorre aqueles que dormem
ou negligenciam em sua defesa!”

Siga em Frente!

PS. Maiores informações podem ser obtidas na Secretaria da ASBRA, sito à Rua João Teodoro, 338 – Luz – São Paulo-SP ou pelos telefones (11) 3313-4700/ 5264 ou  3313-6231.

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50 Responses to “APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL”

  1. antonio cezar leoni

    sou aposentado pela lei 1062/2008 desde mes 05/2010,entrei na justiça para reverter minha aposentadoria na lei complementar 51/1985,sera que sairei vitorioso.

  2. elton josé honorato

    SOU DELEGADO DE POLÍCIA. COMPLETEI 30 ANOS DE SERVIÇO, SENDO 9 ANOS E MEIO NO PODER JUDICIÁRIO e 21 E MEIO COMO DELEGADO.
    PERGUNO? COMO REQUERER A APOSENTADORIA COM TODOS OS DIREITOS, INCLUSIVE PARIDADE DE VENCIMENTOS?

    • samogin Investigador de Polícia

      Então, vc deveria pedir baseado na 51/85, que foi recepcionada pelo CF, com decisão no STF, SMJ, observo que seria produtivo ler outras postagens de nosso blog, inclusive com uma proposta de modelo de requerimento para tal, para isso o Doutor pode ir até o final de nossa página e na caixa de diálogo com a inscrição search, digitar aposentadoria, e acIonar a tecla de busca ao lado, isso irá abrir uma página com tds as publicações e orientações, se ainda houver dúvidas estamos a disposição de VSª através deste ou do email sipesptupa@ig.com.br, ou ainda través de nosso depto jurídico no próprio Sindicato.

      • elton josé honorato

        A bem da verdade, já completei 22 anos como DELPOL. Com mais de 8 no Poder Judiciário, alcancei os 30 anos de serviço público. Nessa situação, para aposentar com salário integral mais PARIDADE, qual seria a ação mais viável e com maior possibilidade de sair vitorioso.

  3. ALICE

    INGRESSEI NA POLICIA CIVIL EM 1989. ANTES TRABALHEI ATIVIDADE PRIVAD POR 4 ANOS. É POSSIVEL ME APOSENTAR COM PARIDADE E SALARIO INTEGRAL?

  4. Milton

    Ola boa noite.
    completei 22 anos de carreira (ininterrupta) como Escrivão de Polícia no dia 26 p.p., sem ter qqr afastamento ou qqr punição.
    Na iniciativa privada somo mais 13 meses e no Exército mais 13 meses.
    Apanhei as certidões e já solicitei a juntada no processo de contagem de tempo.
    tenho 3 licenças premios 90 + 60 + 60 dias, mais férias de 2011.
    Pergunta:
    Vejo que estou apto a pleitear a aposentadoria nesses moldes, assim, como devo proceder ?

    Grato pela atenção

    Milton

    • samogin Glaucia

      Milton boa noite, faça o seguinte vá até o final de nossa página, e em busca digite aposentadoria, vc irá encontrar tds as informações pertinentes inclusive modelo de requerimento, porém nessa situação acredito que aposenta com a totalidade do salário(completo tudo), porém existe parecer que não há mais paridade, por favor leia tbm sobre paridade utilizando-se da busca. Uma boa noite.

  5. elton josé honorato

    A bem da verdade, já completei 22 anos como DELPOl, além de mais de 8 anos no poder judiciário. Portanto, já alcancei 30 anos de serviço público. Nessa situação, qual a ação mais viável para aposentar com salário integral e paridade.

    • samogin Glaucia

      Então doutor, o senhor deve pedir aposentadoria na Lei 53, quando a SP preve negar, mandado de segurança contra o Presidente da Sp prev. Essa é forma mais rápida e segura, pois já esta julgado para todos pelo STF. Mais detalhes, inclusive modelo de requerimento, o senhor encontra em nosso blog, para tanto ir ao final da página e digitar na busca aposentadoria especial, ou somente aposentadoria. Um grande abraço

  6. José Paulo

    Olá, boa tarde. Meu pai tem 23 anos initerruptos de investipol e 20 anos de atividade privada, atualmente está com 58 anos de idade. O que ele deve fazer para aposentar com todos vencimentos? Eis que o pedido administrativo fora negado, embora a LC 1062/08 determine 55 anos de idade.

  7. salete palucheski (@saletesas)

    22 anos mesmo? achei que com 20 ja poderia entrar com o pedido

  8. wagner sallum bueno

    Bom dia,tenho 25 anos de serviço na policia cientifica e vou completar 52 anos de idade em 2012;posso aposentar-me com proventos integrais e tenho direito a ser promovido para classe especial já que sou 1a classe?Tambem recebi a informação que não devo averbar meu tempo da iniciativa privada e que contribuindo por 15 anos tambem posso requerer aposentadoria com 60 anos de idade;é veridica esta informação.? Grato- Sallum

    • samogin Glaucia

      coloque no motor de busca de nosso site, ao final vc o encontra-rá, a seguinte expressão aposentadoria especial, ou somente aposentadoria vc encontrará a respostas para essas questões. Obrigado!

  9. edson queiroz

    eu c 23 anos na PM fiz o mandado de segurança está parado na camara de direito publico, SMJ, se me concederem, só no STF, aqui no estado sem chance ja tudo manipulado.

  10. JOSE GENIVAL DOS SANTOS

    olá companheiro, aposentei na voluntária c/ 49 anos de idade, 25 anos de serviço público/Investigador de Polícia, demais tempo INSS, há 01 ano, na verdade me arrependi, gostaria de saber se há possibilidade em algum mecanismo Jurídico de reverter aposentadoria, e voltar à trabalhar, caso contrário como reclassificar aposentadoria onde não perca paridade. obrigado meu telefone 1177200900

    • samogin Glaucia

      Então como o Estado de São paulo não te deixou outra chance vc aposentou pela 1062, vc poderá pedir em juízo a reversão da aposentadoria para a 51/83, que recepcionada, conforme entendimento do STF! Mas voltar trabalhar acredito que seja impossível.

  11. edson queiroz

    aposentadoria especial p PM é um MITO, até agora não sei de ninguem que saiu, estou no meu limite 23 anos na PM,lincença premio nunca, férias jan,fev,julho,dez nunca só quando me aposentar, aí vou estar só o pó, minha familia não sabe o que é viajar nas férias,

  12. edson queiroz

    o mandado de segurança tá lá, negado em 1ª instancia foi p 2ª hj no acervo, chumbo no pulicinha.

  13. Joao Carlos

    ola
    Sou militar do estado há 21 anos, trabalho no setor de motomecanização desde que entrei na corporação,sou ” mecânico ” de autos, temos normas que trata do assunto de motomecanização, porém, nunca alguém disse se posso pleitear a aposentadoria especial, pelo fato de trabalhar como MECÂNICO DE AUTOS na instituição. Será que posso pleitear esse direito? Gostaria de salientar antes de se4 PM, trabalhei 02 anos com registro em carteira e, servi as forças armadas por 09 meses.
    Obrigado : João Carlos

  14. CARLOS ALMEIDA

    Srs. bom dia,

    Sou Papiloscopista Policial, tenho 24 anos e 5 meses no setor privado, mais 9 anos e 6 meses na PC. Gostaria de alguma informação de quando posso requerer aposentadoria, e qual seria a melhor opção, pois o setor de pessoal é muito confuso nessas informações.
    Desde já fico agradecido.

  15. valmir mafra

    excelente. muito bom e útil.continuem assim. Parabens.

  16. wagner

    quero aqui externar meus agradecimentos pela postagem. Materia esta que vêm e muito a contribuir para nossa informação inerente aos direitos previdênciarios.

  17. cesar

    Bom dia a voceis, preciso de informações , pois possuo 33 anos de policia e 38 de contribuição, ja requeri na esfera adm. a aposentadoria pela lei 51/85, a pge negou alegando que a lei 1062 regula a aposentadoria e não ha que se falar em aposentadoria pela 51/85, pois deveria preencher os requisitos de tal lei, gostaria de saber como devo proceder, sou escrivão e trabalhar no interior(deinter 7) é dificil, escalas abusivas e horario excessivo para suprir a falta de funcionarios, ate mesmo a ajuda de custo alimentação não foi paga por tres anos, solicitei o pagamento e fui informado pelo del. pol. que deveria provar o meu trabalho o que faço – grato.

    • samogin Glaucia

      Em nossa região os policiais estão optando aposentar pela 1062, com a negativa da 51/83, e estão entrando com mandado de segurança pedindo a conversão, pois, é o parecer que a 51 esta em vigor, porém o estado pode legislar, porém deve ser mais benéfica que a federal, então dai é a briga, coloque em nosso motor de busca, no final da página existe uma caixa de diálogo, digite aposentadoria especial, e veja td que já foi publicado. Espero ter ajudado

    • samogin Glaucia

      Voce deve procurar o Hilton investigador, ele tem várias informações a respeito.

  18. carlos cesar

    aposentadoria especial

  19. cesar

    gostaria de saber se a aposentadoria pela 51/85, quais os descontos praticados, ouvi dizer que era somente o IR e que por ela temos o direito a paridade e o ALE vem na proproção anual ou seja ou não é assim pois por essa Lei 51/85, vc tem o ALE integral jaq que a lei diz que são com proventos integrais, quais os descontos que temos na mesma, grato.

  20. cesar

    por favor gostaria de saber quais os descontos praticados em folha para quem aposenta pela lei 1062/08 e para quem aposenta pela lei 51/85, me disseram que pela 51 só há desconto de IR e 11% sobre o valor que ultrapassar o teto da previdencia, ja pela 1062 são varios e não compensa por essa lei, e pela 51 com são proventos integrais o ALE não pode baixar e o mesmo salario do mes em que se der a inatividade, preciso de respostas pois onde trabalho se vc esta escalado a noite e é fixo o titular quer que vc trabalhe no mesmo dia até as 14:00 hs, como pode isso, muitos administração mediante coação, ou seja, ameaçam por falta ou mesmo mandar para a corro, como devo proceder para evitar tais abusos, não existe nada que regulamenta a mescla de plantão e expediente, não podemos ser usados indiscriminadamente sob alegação do retp ou para suprir a falta de funcionarios – tudo isso se passa na area do deinter 7. grato.

    • samogin Glaucia

      Quem regulamenta essa folga após plantão é o decreto 52054/2007 do Serra, vc pode achar ele na íntegra na caixa acima decretos.
      Quanto aos descontos não sei lhe informar… peço que entre em contato com o Sindicato por e mail ou pelo telefone, podendo citar que solicitou tal informação, porém no blog não teria informação fidedigna para lhe passar e que pedimos para manter contato com eles.

  21. izaac ozorio arruda

    Samogim, tudo bem querido, me diga uma coisa o que fazer a respeito da DataPrev, que demora mais de 6 meses para apreciação de um simples requerimento de aposentadoria, com isso nos prejudica consideralvemente, uma vez que nossos documentos fiam retidos com eles e nos impossibilitam de tomarmos outra medida, a quem devo recorrer dos meus direitos?

    • samogin Glaucia

      Então Izac nós todos estamos sofrendo com esses fato, existe a possibilidade de um “habeas data” ou um Mandado de segurança, são remédios jurídicos apropriados, um para a data prev emitir certidão e o outro direito líquido e certo quanto se tem todos os requisitos solicitados, mas não lhe deem o que de direito.
      pode entra em conato com o Sindicato, marcando hora com o Dr. Álvaro que ele analisará seu caso específico e tomará s medidas cabíveis.
      Espero ter ajudado.

  22. jesus

    Na verdade a lei 51 é de 85 e não 83,espero que seja erro de grafia,pois as informações dadas são realmente proveitosas

  23. jesus

    gostaria de saber se terei aposentadoria aainategral com 60 anos de idade e 34 de contribuição, sendo 30 anos de serviço policial e 4 na iniciativa privada,ja devidmante averbados.
    ,

  24. alfa x ....

    ola, pessoal , to postando uma decisao do tjsp e espero que ajude alguem … valeu…abraços…

    PODER JUDICIÁRIO
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    Registro: 2012.0000177187
    ACÓRDÃO
    Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de
    Instrumento Em Recurso Extraordinário nº 0787009-18.2007.8.26.0000, da
    Comarca de São Paulo, em que é agravante ANTONIO AVELINO DE MELO
    CUNHA (AJ) sendo agravado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
    ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
    Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao
    recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este
    acórdão.
    O julgamento teve a participação dos Exmos.
    Desembargadores MOACIR PERES (Presidente) e GUERRIERI REZENDE.
    São Paulo, 23 de abril de 2012
    Eduardo Gouvêa
    RELATOR
    Assinatura Eletrônica
    PODER JUDICIÁRIO
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    Agravo de Instrumento Em Recurso Extraordinário n. 0787009-18.2007.8.26.0000 2
    7ª Câmara de Direito Público
    Processo nº. 0787009-18.2007.8.26.0000
    Comarca: São Paulo
    Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo e outro
    Agravado: Antonio Avelino de Melo Cunha
    Voto nº. 12.413
    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO
    EXTRAORDINÁRIO Policial Civil Aposentadoria
    Especial Lei Complementar nº 51/85 Juízo de
    “retratação” do artigo 543-B, § 3º, do Código de
    Processo Civil Superveniência de repercussão geral
    Adequação do v. acórdão ao r. entendimento da
    Colendo Supremo Tribunal Federal no RE nº.
    567.110/AC V. acórdão modificado para negar
    provimento ao recurso de apelação.
    Esta Colenda Câmara deu provimento ao
    recurso da Fazenda Estadual (fls169/173). Por conseguinte, o autor
    interpôs recurso especial (fls.180/184) e recurso extraordinário
    (fls.186/191). Entretanto, os referidos recursos não foram admitidos
    por este Egrégio Tribunal de Justiça (fls.212/215). Por fim, contra a
    decisão que inadmitiu os recursos especial e extraordinário, foi
    interposto agravo de instrumento.
    A Colenda Presidência desta Seção de
    Direito Público, na V. decisão de fls. 242, consignou:
    “Considerando o julgamento do mérito do
    RE. nº 567.110/AC, DJ de 11/04/2011, que
    concluiu ter sido recepcionada pela
    Constituição Federal de 1988, a norma do
    PODER JUDICIÁRIO
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    Agravo de Instrumento Em Recurso Extraordinário n. 0787009-18.2007.8.26.0000 3
    artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar
    51/1985 que permite ao servidor público,
    que exerceu cargo de natureza policial
    (policiais civis e agente de segurança
    penitenciário)e que preenche os requisitos
    legais exigidos, o direito a aposentadoria
    especial e, em cumprimento do disposto no
    art. 543- B, § 3º, do Código de Processo
    Civil, devolvo os presentes autos à Turma
    Julgadora, para eventual adequação da
    fundamentação e/ou manutenção da
    decisão. Diante do exposto, após
    manifestação da Turma Julgadora, retornem
    os autos para o exame de admissibilidade
    dos recursos interpostos”.
    É o breve relatório.
    A repercussão geral da concessão de
    aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei
    Complementar nº 51/1995 foi reconhecida pelo C. Supremo Tribunal
    Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº
    567.110/AC, julgado em 08.02.2008. Assim, determinou a Corte
    Superior:
    “RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
    CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO
    RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART.
    1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N.
    51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E
    CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A
    CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A
    SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO
    SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB
    CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE
    PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A
    INTEGRIDADE FÍSICA.
    PODER JUDICIÁRIO
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    Agravo de Instrumento Em Recurso Extraordinário n. 0787009-18.2007.8.26.0000 4
    1. Reiteração do posicionamento assentado
    no julgamento da Ação Direta de
    Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a
    Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I
    do art. 1º da Lei Complementar n. 51/1985,
    pela Constituição.
    2. O Tribunal a quo reconheceu,
    corretamente, o direito do Recorrido de se
    aposentar na forma especial prevista na Lei
    Complementar 51/1985, por terem sido
    cumpridos todos os requisitos exigidos
    pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se
    nega provimento.”(RE 567.110/AC Tribunal
    Pleno Rel. Ministra Cármen Lúcia J.
    13/10/2010). Grifei.
    Portanto, resta claro, que foi recepcionada
    pela Constituição Federal de 1988 a Lei Complementar nº 51/85
    (que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial).
    Dispõe o artigo 1º da Lei Complementar nº
    51/85:
    “O funcionário policial será aposentado:
    I – voluntariamente, com proveitos
    integrais, após 30 (trinta) anos de
    serviço, desde que conte, pelo menos
    20 (vinte) anos de exercício em cargo
    de natureza estritamente policial;
    II – compulsoriamente, com proventos
    proporcionais ao tempo de serviço, aos
    65 anos (sessenta e cinco) anos de
    idade, qualquer que seja a natureza dos
    serviços prestados”.
    Na hipótese dos autos, o autor cumpriu o
    requisito temporal de 30 anos de serviço, conforme a certidão para
    PODER JUDICIÁRIO
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    Agravo de Instrumento Em Recurso Extraordinário n. 0787009-18.2007.8.26.0000 5
    fins de aposentadoria juntada às fls. 19. Outrossim, aplicável ao
    caso o disposto no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, que, na
    redação dada pela Emenda Constitucional n° 47/05, estabelece:
    § 4º É vedada a adoção de requisitos e
    critérios diferenciados para a concessão
    de aposentadoria aos abrangidos pelo
    regime de que trata este artigo,
    ressalvados, nos termos definidos em
    leis complementares, os casos de
    servidores:
    (…)
    III – cujas atividades sejam exercidas
    sob condições especiais que
    prejudiquem a saúde ou a
    integridade física.
    Sendo assim, é de rigor a reforma do V.
    acórdão, para negar provimento ao recurso de apelação interposto
    pela Fazenda Estadual.
    Ante o exposto, adequado o Acórdão ao r.
    entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, e incorporados
    os fundamentos acima alinhavados, reforma-se o acórdão de fls.
    169/173 para negar provimento ao recurso e manter r. sentença
    monocrática que concedeu a segurança.
    Eduardo Gouvêa
    Relator

    observe se que ja ha uma repercurssao geral no stf. boa sorte aos que impetrarem a açao… mandado de segurança….

  25. Vicente Caetano da Silva

    Boa noite, sou investigador de policia da SSP-SP com 22 anos, mais 14 anos inss e 2 anos de secretaria de educação do estado de SP, posso aposentar integral e paridade pois tenho 58 anos de idade. Abraço Fraternal.

    • samogin Glaucia

      Sim lei 1062, é só digitar ao fimm da página encontrará a integra a da lei e base legal de seu pedido, inclusive com modelo de reuqerimento

    • samogin Glaucia

      E deveria já estra recebendo o abono permanência desde dos 30 anos de contribuição completados.

      • Vicente Caetano da Silva

        Obrigado por responder, ainda tenho uma dúvida, pois quando entrei na polícia, já tinha o tempo de inss e educação, com mais de 16 anos de contribuição, quando fiz 14 a partir do ingresso na policia, já deveria estar recebendo o abono permanência, pois só me pagaram quando eu requeri, há mais ou menos 4 anos atrás. Poderiam me dar um telefone para contato pessoal. Abraço Fraternal.

      • samogin Glaucia

        Sim, porém precisaria ver a lei, mas é desde que vc requeira, mas teu Dp deveria ter tomado a providência.
        o tele fone de contato é do sindicato SIPESP, 011 3326 8307, qq coisa pega o meu lá também, caso continue com alguma dúvida.

  26. ROMILDO

    SOU ESCRIVÃO DE POLÍCIA. COMPLETEI MAIS DE 32 ANOS DE SERVIÇO, SENDO 20 ANOS NA CARREIRA POLICIAL OS DEMAIS NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E EMPRESA PRIVADA, TENHO 3 LICENÇAS PREMIO PARA USUFRUI-LAS, A PARTIR DESTE MÊS PASSEI A RECEBER O ABONO DE PERMANÊNCIA, COMO ESCRIVÃO PERGUNTO? COMO REQUERER A APOSENTADORIA COM TODOS OS DIREITOS, INCLUSIVE PARIDADE DE VENCIMENTOS?

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